Na última terça-feira (23), durante a Primeira Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões, anunciou uma conquista significativa para a saúde pública no Estado. O anúncio, confirmado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) ontem (25), revela a criação incentivo financeiro excepcional e complementar de custeio para as ações e serviços públicos de saúde no valor de R$29.525.613.
Segundo a publicação no DOE, os recursos serão repassados em parcela única às prefeituras, diretamente do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Para garantir a transparência na utilização desses recursos, as municipalidades deverão prestar contas no Relatório Anual de Gestão e incluir a ação na Programação Anual de Saúde (PAS).
O incentivo financeiro excepcional e complementar de custeio visa fortalecer diversas ações de saúde municipais conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A metodologia de distribuição seguirá critérios populacionais, com valores per capita conforme escalonamento:
Até 19.999 habitantes: R$ 14,50
De 20.000 a 49.999 habitantes: R$ 13,00
De 50.000 a 99.999 habitantes: R$ 11,00
De 100.000 a 299.999 habitantes: R$ 10,00
Acima de 300.000 habitantes: R$ 7,00
A prestação de contas dos recursos deverá ser realizada anualmente pelos municípios, incluindo a ação na Programação Anual de Saúde (PAS) e apresentando o Relatório Anual de Gestão (RAG).
Entenda:
Na última terça-feira, 23 de janeiro, a Assomasul promoveu a Primeira Assembleia Geral Ordinária, reunindo 50 prefeitos e prefeitas do estado. O encontro, de grande importância para a gestão municipal, contou com a participação destacada de secretários de estado, que apresentaram as principais ações planejadas pelo Governo do Estado para o ano de 2024.
Durante a Assembleia, ocorreu também a Prestação de Contas 2023 da entidade, com o intuito de discutir e apresentar os resultados e a gestão financeira do ano anterior. Adicionalmente, a reunião contou também com uma palestra do Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Ary Raghiant Neto, sobre as Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, abordando aspectos éticos e legais a serem observados pelos gestores durante períodos eleitorais.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) destaca aos gestores municipais o prazo de adesão ao Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas no Estado, cuja documentação deve ser enviada até sábado (27), conforme Resolução n. 162/SES/MS, divulgada pelo Governo do Estado. Este plano, inserido no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), faz parte do Projeto MS Saúde: Mais Saúde, Menos Fila, com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde no estado.
Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Estado receberá um aporte significativo de R$ 15.971.607,49 em recursos federais para a execução de procedimentos destinados à redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas em Mato Grosso do Sul.
Segundo a superintendente de Gestão Estratégica da SES e coordenadora do Projeto ‘MS Saúde: Mais Saúde, Menos Fila’, Maria Angélica Benetasso, o estado vem com a continuidade das execuções de cirurgias oftalmológicas.
“Por ser uma especialidade de grande demanda em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, em consenso com todos os municípios junto a diretoria do Cosems/MS (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul), entendemos que para a utilização desses recursos iremos direcioná-los para a área de oftalmologia”.
As Secretarias Municipais de Saúde, juntamente com os estabelecimentos de saúde contratualizados ou contratados pelo SUS, interessados em fazer a adesão ao Plano Estadual de Redução de Cirurgias Eletivas, deverão encaminhar para o e-mail: ms.saude.2023@gmail.com, a adesão com proposta de execução e protocolo assistencial, contendo a estimativa com a quantidade de procedimentos a serem executadas por mês e o quantitativo total a ser realizado no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
A proposta deverá ser complementar às metas já estabelecidas em contratos e convênios do SUS, considerando a capacidade instalada, recursos humanos, habilitações e disponibilidade de insumos das unidades executoras. Municípios sem capacidade de participação no projeto devem enviar uma declaração de não adesão.
A execução dos procedimentos cirúrgicos só será iniciada após a assinatura do ‘Termo Aditivo’ ou contrato com a unidade executora, conforme publicação em Diário Oficial. Dentre as cirurgias oftalmológicas disponíveis, destacam-se a fotocoagulação a laser, correção cirúrgica de estrabismo, substituição de lente intraocular, entre outras.
No último dia 28 de novembro, a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde emitiu uma resposta contundente após recentes declarações do Superintendente Estadual da pasta em Mato Grosso do Sul, Ronaldo de Souza Costa, que geraram polêmica ao sugerir despreparo por parte das gestões municipais no estado. Em comunicado oficial, a instituição esclareceu que as opiniões expressas não refletem a posição do Ministério e que o servidor responsável pelas declarações já foi notificado.
As declarações, veiculadas recentemente, provocaram uma reação imediata da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cosems/MS), que emitiram uma nota de repúdio conjunta, contestando veementemente as afirmações do superintendente.
Em resposta a essas manifestações, o Ministério da Saúde enfatizou o reconhecimento do trabalho árduo e do esforço dos gestores municipais para fortalecer e expandir o Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo diante dos desafios impostos pela complexidade do sistema de saúde.
Um dos pontos destacados pela pasta foi o eixo do Novo PAC, programa que visa a expansão da cobertura de serviços de saúde em todo o país. O Ministério ressaltou a necessidade do apoio das gestões municipais para alcançar esse objetivo, reconhecendo que são elas que respondem pela maior parte da prestação de serviços de saúde, sobretudo na atenção primária.
Além disso, a instituição refutou qualquer posicionamento que busque antagonizar as três esferas de gestão do SUS, reforçando a valorização do diálogo e da ação conjunta como ferramentas primordiais para fortalecer o sistema de saúde.
Diante desse cenário, a Assomasul recebeu positivamente a posição do Ministério da Saúde, destacando a importância do reconhecimento da relevância das gestões municipais na manutenção e no aprimoramento do SUS.
O presidente da Assomasul e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior, expressou discordância em relação às recentes declarações do Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul, Ronaldo de Souza.
“É inaceitável e lamentável a generalização feita pelo Superintendente. Nossos gestores municipais têm enfrentado os desafios da saúde com dedicação incansável, especialmente durante a pandemia de COVID-19, onde demonstraram notável desempenho na proteção da população e na administração de recursos limitados”, afirmou Valdir Couto de Souza Júnior.
Ele acrescentou: “O compromisso dos municípios com a saúde pública é inquestionável. Estamos comprometidos em fortalecer o SUS e repudiamos veementemente qualquer desconsideração ao esforço dos gestores municipais.”
“Recebemos a declaração com espanto, devido a inveracidade das informações quanto aos dados técnicos de adesão ao programa federal mencionado pelos municípios de MS, uma vez que os dados estão disponíveis para consulta e podem ser facilmente acessados. Outro ponto é o desrespeito a autonomia da gestão municipal a contratação e/ou implantação de novos serviços, uma vez que a parte majoritária pelo custeio dos serviços de saúde estão a cargo dos municípios.
Esta situação, fez com que buscássemos junto ao ministério da Saúde em Brasília, um posicionamento oficial frente as declarações, no intuito de mantermos os preceitos estipulados pela relação tripartite dos entes federados, no qual fomos atendidos prontamente”, afirmou a secretaria de saúde de Vicentina, Josiane de Oliveira, presidente do Cosems/MS.
A Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul -ASSOMASUL e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul –COSEMS/MS, publica a presente nota de repúdio conjunta, em atenção a entrevista veiculada no site “Hora Notícias.com.br”, no dia 23/11/2013, onde o Sr. Ronaldo de Souza, atual Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul profere sérias e levianas afirmações, alegando despreparo da Gestão dos Municípios do Interior.
É incorreto alegar despreparo por parte dos gestores municipais, como comprovado pelo notável desempenho no enfrentamento da pandemia mundial de COVID-19, onde o Estado de Mato Grosso do Sul destacou-se como líder na vacinação contra a doença por um longo período.
A infundada declaração do atual superintendente do Ministério da Saúde revela seu total desconhecimento do árduo trabalho realizado nos municípios do interior para fortalecer e expandir o Sistema Único de Saúde (SUS), não poupando esforços nem recursos financeiros. As gestões municipais têm realizado investimentos crescentes em prol do SUS.
Prefeitos, prefeitas, gestores e gestoras municipais de saúde enfrentam responsabilidades significativas em relação ao orçamento público e à responsabilidade fiscal, que impõe limites percentuais para folhas de pagamento. Além disso, devem cumprir as políticas de saúde aprovadas pelos Conselhos Municipais de Saúde. Não possuem orçamento ilimitado para atender a todas as sugestões do Ministério da Saúde, que participa financeiramente com uma parcela mínima no custeio dos programas. Não sendo justo nem razoável transferir integralmente ao gestor municipal a responsabilidade pelo custeio de todas as políticas de saúde implementadas pela União.
Os municípios enfrentam uma crise financeira agravada em 2023, somada à redução da contrapartida por parte da União no financiamento do SUS, conforme destacado pelo estudo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) na publicação “Financiamento do SUS na perspectiva municipal – contribuições do CONASEMS para o debate”, que ressalta, na página 25, a seguinte informação consolidada:
“Considerando, dados desde 2002, uma projeção para os próximos três anos indica que tal composição em 2024 será de 41%; 33%; 26%. Significa dizer que mantendo o mesmo crescimento do gasto, estados e Municípios que hoje são responsáveis por 55% dos gastos em 2024 passarão a ser por 59%, com aporte predominantemente dos municípios.”
A afirmação de baixa adesão ao credenciamento de novas equipes do programa saúde da família ou outros programas de iniciativa do Ministério da Saúde é equivocada, tendo em vista que a manutenção dessas equipes é impactada diretamente no tesouro municipal e minimamente financiada pelo Ministério da Saúde.
O cofinanciado pelas três esferas de gestão, todas com suas atribuições bem definidas pela Lei nº 8080/90, e nº 8142/90 e demais legislações vigentes, dita que o gestor federal possui igual ou maior responsabilidade no financiamento das ações de saúde pública em todo o país.
A ASSOMASUL e o COSEMS/MS reiteram seu compromisso com uma gestão de saúde pública profissional e alinhada às demandas e necessidades da nossa população. Esperamos dos representantes do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul uma parceria constitucional para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso Estado.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e aguardamos que aqueles ocupando cargos em posições técnicas reafirmem seu compromisso com as funções institucionais que desempenham.
Novembro Azul é o mês dedicado à conscientização e prevenção do câncer de próstata, ao mesmo tempo, destaca a importância dos cuidados com a saúde do homem. Com isso, a Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio da Gerência da Saúde do Homem, realizou ontem, dia 6, o Seminário Novembro Azul na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
Durante o evento, o presidente da entidade e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior, reuniu-se com o vereador Dr. Jamal Mohamed Salém, onde destacou a relevância do mês:
“Acabamos de encerrar uma campanha importante de conscientização, o Outubro Rosa, que alerta as mulheres e a nossa comunidade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Agora, iniciamos o Novembro Azul, voltado para a saúde do homem e a prevenção do câncer de próstata. É de suma importância levar campanhas como essa da SES aos gestores de saúde dos municípios, uma vez que enfatiza a relevância do mês e fornece orientações sobre os cuidados com a saúde ao público-alvo”, destacou o gestor.
Presidente da entidade, Valdir Júnior, juntamente com o vereador da capital, Dr. Jamal Mohamed Salém/ Foto: Edson Ribeiro
Segundo a SES, o evento contou com a participação dos coordenadores da saúde do homem dos municípios, maternidade, instituições de ensinos entre outros órgãos da sociedade. O seminário também abordou temas relevantes para a saúde masculina como a importância da prática regular de exercícios físicos, alimentação balanceada e o combate ao sedentarismo que, além de auxiliar na prevenção de doenças, promove bem-estar e qualidade de vida, entre outros assuntos.
Novembro Azul
O “Novembro Azul” é uma campanha de conscientização que ocorre durante o mês de novembro e visa chamar a atenção para o cuidado com a saúde do homem e a prevenção do câncer, especialmente o de próstata, segunda doença que mais mata homens no mundo.
Criado em 2003, na Austrália, o mês de novembro foi escolhido devido ao Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, celebrado no dia 17 de novembro. Além disso, o mês concentra-se em promover a saúde dos homens, incentivando-os a fazer exames médicos regulares, como o exame de toque retal e a dosagem do PSA (antígeno prostático específico), que são importantes para o diagnóstico precoce do câncer de próstata.
A campanha também destaca combater o estigma que muitos homens têm em relação à realização desses exames e ressalta a importância de cuidar da saúde de maneira preventiva. Durante este mês, são promovidas várias ações de conscientização para abordar questões de saúde masculina, não apenas ao câncer de próstata, mas também abrangendo outros temas, como a prevenção de doenças cardiovasculares, entre outros.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao pagamento do piso da enfermagem. Representante de mais de 5,2 mil Municípios, a entidade reforçou algumas preocupações referentes aos encargos patronais e definição de remuneração.
Em documento, a CNM lembra que o auxílio financeiro pago pela União aos Municípios no último dia 23 de agosto, de aproximadamente em R$ 1,5 bilhão, refere-se à diferença entre o valor de remuneração que o profissional da enfermagem recebe e o piso salarial respectivo de sua ocupação (enfermeiros, técnicos, auxiliares ou parteiras) considerando a carga horária semanal.
Um custo relevante para as prefeituras – considerado desde o início pela CNM em suas estimativas de impacto – são os encargos patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais. Segundo as estimativas da entidade, realizadas no decorrer de setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.
Sendo assim, a Confederação entende que, embora a conquista do auxílio financeiro do piso deve ser comemorada, a não inclusão do recolhimento de encargos patronais gerará ainda mais desequilíbrio nos Municípios, em especial nas localidades mais pobres que, em função de pagarem salários menores, deverão – com a instituição do piso – desembolsar ainda mais recursos a título de recolhimento previdenciário, seja ele do seu fundo próprio ou do INSS.
Definição de remuneração
O acórdão do STF aponta para uma falta de definição clara do conceito e o escopo do “piso salarial”, causando incertezas sobre sua abrangência, criando uma significativa insegurança jurídica em relação ao valor que efetivamente deve ser pago aos profissionais de enfermagem.
Essa omissão pode ter consequências para os profissionais de enfermagem e os entes federativos diretamente responsáveis pelo pagamento, assim como para a União que desempenha importante papel no repasse de valores.
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