Atenção, gestores! Foram alteradas as regras de repasse do Programa de Transporte Escolar

Atenção, gestores! Foram alteradas as regras de repasse do Programa de Transporte Escolar

Foi publicada a Resolução 5, de 9 de abril de 2024, que altera a forma de transferência dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) para Estados e Municípios. Antes, o recurso era repassado em dez parcelas ao longo do ano, agora será transferido em duas vezes, sendo uma, preferencialmente, em março e a outra em agosto.

Cabe lembrar que os repasses do Pnate, assim como ocorreu no exercício anterior, estão atrasados, mas segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as ordens bancárias do programa já foram assinadas e o pagamento começará nesta quinta-feira, 11 de abril, e será nos moldes das novas regras.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a medida é importante porque, além de reduzir a burocracia e facilitar a gestão de Municípios em relação ao transporte escolar, evita que os gestores tenham dificuldades em gastar o recurso ao longo do ano e acumulem saldos para o exercício seguinte.

Apesar das importantes mudanças, por enquanto, não houve anúncio e nem previsão de reajuste dos per capitas do Programa e, por esse motivo, a CNM irá solicitar, via ofício, correção dos valores pela inflação tanto do Pnate quanto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Subfinanciamento
Os programas federais na área da educação, especialmente o Pnate e o Pnae, são subfinanciados, pois os recursos são insuficientes, tanto devido à falta de correção pela inflação quanto ao valor que é muito menor do que o que se gasta efetivamente em sua execução. Mesmo que os reajustes não estejam garantidos em lei federal, é importante que o FNDE corrija, anualmente, os per capitas dos programas essenciais para educação pela inflação, como forma de evitar o aumento da defasagem dos valores.

Com informações da CNM.

Vacina contra o HPV será aplicada em dose única; confira as recomendações aos Municípios

Vacina contra o HPV será aplicada em dose única; confira as recomendações aos Municípios

A vacina contra o HPV passa a ser aplicada em dose única a partir deste mês. Publicada por meio de uma Nota Técnica do Ministério da Saúde, a decisão pela mudança tem como objetivo aumentar a adesão à imunização e ampliar a cobertura vacinal. A vacinação é fundamental para intensificar a proteção contra o câncer de colo do útero e outras complicações associadas ao vírus.

O novo modelo de imunização substitui as duas aplicações que faziam parte do esquema vacinal adotado anteriormente e atende às recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). De acordo com o Ministério da Saúde, o público-alvo continua sendo formado por meninas e meninos de 9 a 14 anos, visando protegê-los antes da exposição ao vírus.

O grupo prioritário também inclui pessoas com imunocomprometimento, vítimas de violência sexual e outras condições específicas, conforme disposição do Programa Nacional de Imunizações (PNI), podendo receber a vacina até os 45 anos.

Recomendações aos Municípios

Ainda de acordo com a Nota Técnica, a recomendação é de que os Municípios realizem busca ativa para garantir que jovens brasileiros de até 19 anos tenham acesso à vacina contra o HPV. Nessas situações, poderão receber o esquema em dose única todas as pessoas dentro dessa faixa etária que não receberam uma ou duas doses do imunizante no período.

O Brasil se junta a 37 países que já adotaram o esquema de dose única, seguindo recomendações internacionais e buscando resultados positivos na proteção da população contra o vírus HPV. Saiba mais detalhes na Nota Técnica.

Com informações da CNM.

InvestSUS está aberto para cadastramento de propostas

InvestSUS está aberto para cadastramento de propostas

O InvestSUS começou a receber, a partir da última segunda-feira, 25 de março, o cadastro de propostas ao Ministério da Saúde referentes à destinação de recursos de Programa, de emendas parlamentares (individuais, de bancada e comissões) e do Novo Pac para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), até o momento, o órgão ainda não divulgou o prazo final para envio das propostas nem disponibilizou a cartilha com orientações detalhadas para auxiliar os interessados.

A entidade ressalta ainda a importância de as gestões locais conferirem os limites dos tetos de incremento. As planilhas estão disponíveis aqui. Caso os valores não sejam o esperado pelo Município, deve ser solicitada a revisão ao Ministério da Saúde.

A destinação desses recursos tem o objetivo de possibilitar o direito da população de acesso à Atenção Primária e Especializada de Saúde. A medida segue o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/2023) e a Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei 14.822/2024).

Com informações da CNM.

Campo Grande sedia 2.º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes

Campo Grande sedia 2.º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes

Com a participação de mais de 60 prefeituras, o 2.º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes será aberto nesta quinta-feira (21), no CREA-MS, em Campo Grande, às 8h45. Este é o principal encontro de tecnologia para Prefeituras do Estado.  O evento, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) e Prefeitura de Campo Grande por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC), aborda ferramentas e soluções que melhorem a eficiência dos serviços públicos prestados à população, em especial para as pequenas e médias cidades.

Para a mesa de abertura estão confirmadas as presenças da prefeita de Campo Grande e Presidente do Comitê Gestor dos Municípios da Rota Bioceânica, Adriane Lopes, do presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior, o diretor-presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação de Campo Grande (AGETEC), Paulo Fernando Cardoso, o secretário Executivo de Transformação Digital da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica do Mato Grosso do Sul, Marcos José Teixeira, e a presidente do Crea-MS, a engenheira agrimensora Vânia Abreu de Mello.

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Prefeitura de Ribas do Rio Pardo (MS) adota inteligência artificial no transporte público

O Congresso tem o objetivo de apresentar aos participantes soluções digitais e inteligentes que possam trazer economia, sustentabilidade e agilidade aos serviços públicos, além de melhoria à qualidade de vida da população.

Projetos implantados e o impacto que trouxeram às administrações públicas serão apresentados em vários pitches a serem realizados, assim como palestras, abordando a importância da digitalização e o uso da Inteligência Artificial e tecnologia BIM, por exemplo, nas Prefeituras. Além de políticas públicas e modelos implantados nos municípios, no encontro os gestores terão acesso às soluções desenvolvidas pela iFractal, Inovvati Tecnologia, IGTECH, Sistema Traz Valor, Binär Tech, Portal de Compras Públicas, VoxCity e Gênesis Tecnologia.

Haverá ainda a entrega de reconhecimento a prefeitos e projetos inovadores, que ocorrerão nos dois dias do congresso. O evento tem apoio institucional da ASSOMASUL.

Saiba mais: Rede Cidade Digital seleciona 19 Prefeitos inovadores do Mato Grosso do Sul

A prefeita Adriane Lopes destacou a importância de Campo Grande sediar pela segunda vez o Congresso que fomenta a inovação e modernização dos municípios do Estado. “A nossa capital é destaque quando o assunto é modernização e investimentos em tecnologia. Temos em Campo Grande o primeiro Parque Tecnológico, que conecta iniciativa privada, universidades e poder público, através de inovações tecnológicas, além de proporcionar aceleração de processos digitais. Também investimos na implementação de sistemas na Saúde e em outros processos do Poder Público. Também temos diversas outras iniciativas neste segmento. O objetivo único dessas ações do município é a melhor prestação dos serviços da Prefeitura para população da nossa capital e também alavancar o desenvolvimento econômico da capital, que são prioridades na gestão”, pontuou a Prefeita Adriane Lopes.

Serviço:

2º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes

21 e 22 de março de 2024 – Campo Grande

Local: CREA – MS

Endereço: R. Sebastião Taveira, 268 – São Francisco – Campo Grande (MS)

Credenciamento: 08h (Horário Local)

Inscrições gratuitas para servidores públicos: sympla.com.br/rcd

Informações pelo imprensa@redecidadedigital.com.br ou pelo WhatsApp (41)3015-6812

Prefeitos devem ficar atentos à votação de projetos no Congresso nesta semana

Prefeitos devem ficar atentos à votação de projetos no Congresso nesta semana

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos prefeitos para ficarem atentos à votação de projetos no Congresso Nacional que impactam diretamente os Municípios. As propostas devem ser apreciadas essa semana e a CNM alertou os gestores municipais para acompanharem as tramitações que acontecerão nesta semana e atuem junto aos parlamentares para garantir avanços.

A primeira pauta trata do parcelamento especial em 240 meses da dívida previdenciária, com prestação limitada a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está pautada na CCJ do Senado nesta quarta-feira, 20 de março. A matéria também estabelece novo regime especial para pagamento de Precatórios e limite de 1% da RCL para o pagamento.

O texto foi construído pela CNM e apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Assim, a orientação da entidade aos gestores é que solicitem aos senadores de suas bases a aprovação da matéria.

Câmara
Já na Câmara, os prefeitos precisam estar atentos à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2019. O projeto institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os vereadores do Brasil.

A matéria será apreciada nesta terça-feira, 19 de março, pela Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara dos Deputados.

Com informações da CNM.

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