O InvestSUS começou a receber, a partir da última segunda-feira, 25 de março, o cadastro de propostas ao Ministério da Saúde referentes à destinação de recursos de Programa, de emendas parlamentares (individuais, de bancada e comissões) e do Novo Pac para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), até o momento, o órgão ainda não divulgou o prazo final para envio das propostas nem disponibilizou a cartilha com orientações detalhadas para auxiliar os interessados.
A entidade ressalta ainda a importância de as gestões locais conferirem os limites dos tetos de incremento. As planilhas estão disponíveis aqui. Caso os valores não sejam o esperado pelo Município, deve ser solicitada a revisão ao Ministério da Saúde.
A destinação desses recursos tem o objetivo de possibilitar o direito da população de acesso à Atenção Primária e Especializada de Saúde. A medida segue o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/2023) e a Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei 14.822/2024).
Com a participação de mais de 60 prefeituras, o 2.º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes será aberto nesta quinta-feira (21), no CREA-MS, em Campo Grande, às 8h45. Este é o principal encontro de tecnologia para Prefeituras do Estado. O evento, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) e Prefeitura de Campo Grande por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC), aborda ferramentas e soluções que melhorem a eficiência dos serviços públicos prestados à população, em especial para as pequenas e médias cidades.
Para a mesa de abertura estão confirmadas as presenças da prefeita de Campo Grande e Presidente do Comitê Gestor dos Municípios da Rota Bioceânica, Adriane Lopes, do presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior, o diretor-presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação de Campo Grande (AGETEC), Paulo Fernando Cardoso, o secretário Executivo de Transformação Digital da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica do Mato Grosso do Sul, Marcos José Teixeira, e a presidente do Crea-MS, a engenheira agrimensora Vânia Abreu de Mello.
O Congresso tem o objetivo de apresentar aos participantes soluções digitais e inteligentes que possam trazer economia, sustentabilidade e agilidade aos serviços públicos, além de melhoria à qualidade de vida da população.
Projetos implantados e o impacto que trouxeram às administrações públicas serão apresentados em vários pitches a serem realizados, assim como palestras, abordando a importância da digitalização e o uso da Inteligência Artificial e tecnologia BIM, por exemplo, nas Prefeituras. Além de políticas públicas e modelos implantados nos municípios, no encontro os gestores terão acesso às soluções desenvolvidas pela iFractal, Inovvati Tecnologia, IGTECH, Sistema Traz Valor, Binär Tech, Portal de Compras Públicas, VoxCity e Gênesis Tecnologia.
Haverá ainda a entrega de reconhecimento a prefeitos e projetos inovadores, que ocorrerão nos dois dias do congresso. O evento tem apoio institucional da ASSOMASUL.
A prefeita Adriane Lopes destacou a importância de Campo Grande sediar pela segunda vez o Congresso que fomenta a inovação e modernização dos municípios do Estado. “A nossa capital é destaque quando o assunto é modernização e investimentos em tecnologia. Temos em Campo Grande o primeiro Parque Tecnológico, que conecta iniciativa privada, universidades e poder público, através de inovações tecnológicas, além de proporcionar aceleração de processos digitais. Também investimos na implementação de sistemas na Saúde e em outros processos do Poder Público. Também temos diversas outras iniciativas neste segmento. O objetivo único dessas ações do município é a melhor prestação dos serviços da Prefeitura para população da nossa capital e também alavancar o desenvolvimento econômico da capital, que são prioridades na gestão”, pontuou a Prefeita Adriane Lopes.
Serviço:
2º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes
21 e 22 de março de 2024 – Campo Grande
Local: CREA – MS
Endereço: R. Sebastião Taveira, 268 – São Francisco – Campo Grande (MS)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos prefeitos para ficarem atentos à votação de projetos no Congresso Nacional que impactam diretamente os Municípios. As propostas devem ser apreciadas essa semana e a CNM alertou os gestores municipais para acompanharem as tramitações que acontecerão nesta semana e atuem junto aos parlamentares para garantir avanços.
A primeira pauta trata do parcelamento especial em 240 meses da dívida previdenciária, com prestação limitada a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está pautada na CCJ do Senado nesta quarta-feira, 20 de março. A matéria também estabelece novo regime especial para pagamento de Precatórios e limite de 1% da RCL para o pagamento.
O texto foi construído pela CNM e apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Assim, a orientação da entidade aos gestores é que solicitem aos senadores de suas bases a aprovação da matéria.
Câmara
Já na Câmara, os prefeitos precisam estar atentos à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2019. O projeto institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os vereadores do Brasil.
A matéria será apreciada nesta terça-feira, 19 de março, pela Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara dos Deputados.
No dia 13 de março, das 09:00 às 11:30, o Núcleo de Gestão Municipal, com o apoio do CONFAZ-MS, estará promovendo o Lançamento do Observatório de Receitas Municipais de Mato Grosso do Sul. O evento, sediado na Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em Campo Grande-MS, contará com palestras sobre temas essenciais, como a Reforma Tributária: aspectos gerais e perspectivas.
Os palestrantes Clelio Chiesa, João Ricardd, e Michele Belizario, irão abordar questões como os Riscos Fiscais das regras de transição e Reflexos da Reforma tributária no FPM e IPM.
Com carga horária de 3 horas, o evento é direcionado a gestores públicos municipais e fiscais tributários municipais, visando enriquecer o conhecimento e promover discussões relevantes para o desenvolvimento fiscal do estado.
Não perca essa oportunidade de atualização e networking.
Foi dada a largada para as Eleições Municipais de 2024, marcadas para os dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno). Começa hoje (7) a janela partidária, período em que vereadoras e vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato.
As pessoas que ocupam essas funções têm até o dia 5 de abril para se filiar a outras siglas. Esse é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.
Nos próximos dias, você provavelmente vai ouvir falar bastante da tal “janela partidária”. Mas você sabe o que essa expressão significa? Descubra, a seguir, o que esse termo quer dizer na prática:
Afinal, o que é janela partidária?
É o intervalo de 30 dias, aberto somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos obtidos em eleições proporcionais – como vereadores, por exemplo – podem mudar de legenda sem perder o cargo atual.
E quem se beneficia dela em 2024?
Considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, a possibilidade é válida para aqueles que estão no final do mandato e se for realizada no prazo permitido. A regra também se aplica para deputadas ou deputados (distritais, estaduais ou federais), mas, especificamente em 2024, somente vereadoras e vereadores serão beneficiados.
Isso quer dizer que deputadas ou deputados eleitos em 2022 só terão a possibilidade de usufruir da janela partidária em 2026, ano da próxima eleição geral.
Por que existe um intervalo para a mudança de partido?
A medida se consolidou como saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
Além da janela partidária, existem duas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
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