Conheça a Fundação da Assomasul: 43 Anos de União e Conquistas

por Thainara Davalos | set 12, 2024 | Municípios

Em 15 de setembro de 1981, às 15 horas, no Paço Municipal de Campo Grande, nascia a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). A entidade, que surgiu da necessidade de congregar todos os municípios do recém-criado estado de Mato Grosso do Sul, contou com a participação de aproximadamente 70% dos prefeitos do estado em sua fundação. Este momento histórico marcou o início de uma trajetória de união e fortalecimento do municipalismo sul-mato-grossense.

• Figura 1: Paulo Rodrigues dos Santos (de óculos), ao lado de Ronald Cançado, durante a eleição para a primeira diretoria da Assomasul. A fundação ocorreu em 1981, mas a primeira eleição foi realizada em Dourados, no dia 8 de fevereiro de 1982.
• Figura 2: Grande número de prefeitos participou da reunião que elegeu Ronald como o primeiro presidente da entidade.

A Assomasul foi precedida pela Associação dos Municípios Sul-Mato-Grossenses (ASSUMAT), que representava os municípios da Grande Dourados. Ronald Almeida Calçado, então presidente da ASSUMAT, conta que percebeu a necessidade de expandir a associação regional para algo maior, envolvendo todos os municípios de Mato Grosso do Sul. Ele relembra a iniciativa de convocar uma assembleia em Campo Grande e, sem aviso prévio, propôs a criação de uma nova entidade.

“Eu pensei: Nós vamos ficar em uma associação regionalizada com apenas 12 municípios? Por que não criar uma associação que englobasse todos os municípios do estado?. Mato Grosso do Sul havia sido dividido, e isso trouxe uma redução territorial e de municípios. Na assembleia, sem avisar ninguém, propus a criação de uma associação que trouxesse todos os municípios para fazer parte, e a ideia foi aceita por unanimidade”, explica Ronald.

Ronald Almeida Calçado, aos 43 anos, fundou a Assomasul durante seu primeiro mandato como prefeito de Naviraí. Hoje, aos 86 anos, ele ainda é uma referência no municipalismo de MS

Nenhum município ficou de fora da Assomasul na época da fundação, e com a adesão de todos os prefeitos, a associação começou a dar os primeiros passos rumo à sua estruturação. Um escritório foi instalado na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, onde os prefeitos e representantes dos municípios eram atendidos. A partir desse local, a Assomasul começou a prestar diversos serviços em prol dos municípios, incluindo o acompanhamento de projetos nas secretarias estaduais e o monitoramento de processos administrativos em todas as repartições do estado.

Para fortalecer ainda mais o suporte oferecido aos municípios, foi criado um departamento jurídico, responsável por auxiliar nas questões legais e acompanhar de perto os processos que envolviam os municípios associados. Com isso, a Assomasul se estabeleceu como uma entidade de grande importância, oferecendo suporte técnico e jurídico, além de promover a integração dos municípios em questões estratégicas para o desenvolvimento do estado.

Ronald relembra com carinho os momentos iniciais da fundação da Assomasul e destaca as pessoas que tiveram papel essencial na estruturação da entidade. Segundo ele, a formação da diretoria e o apoio de outros prefeitos foram fundamentais para o sucesso da associação:

“As figuras-chave para a estruturação da entidade foram, sem dúvida, meus companheiros de diretoria na Assomasul. O meu vice, o ex-prefeito de Coxim, Franklin R. Maschehura, foi fundamental. Paulo Rodrigues, prefeito de Ivinhema, foi meu secretário. O José Jorge Leite, prefeito de Jateí, atuou como meu tesoureiro, e o Samir Chafic Garib, ex-prefeito de Fátima do Sul, foi o diretor social. Esses foram meus grandes companheiros. Além deles, o ex-prefeito de Dourados, José Elias Moreira, e o ex-prefeito de Campo Grande, Levy Dias, nos ajudaram muito, mesmo sem fazer parte da diretoria.”

• Figura 1: O ex-prefeito de Ivinhema, Paulo Rodrigues dos Santos, foi o primeiro secretário da Assomasul em sua fundação, antes da formação da primeira diretoria. Ele estava em seu último ano de mandato.
• Figura 2: Ex-prefeito de Dourados, José Elias Moreira, presidia a antiga Assumat que congregava os municípios da Grande Dourados antes de Ronald.
• Figura 3: Samir Chafic Garib, ex-prefeito de Fátima do Sul, é lembrado com carinho por Ronald, que menciona que ele também ajudou na estruturação da Assomasul.
• Figura 4: José Jorge Leite, ex-prefeito de Jateí, foi o primeiro tesoureiro da entidade.
• Figura 5: O primeiro vice-presidente da Assomasul foi o ex-prefeito de Coxim, Franklin R. Maschehura.

Primeiras Reivindicações

Uma das primeiras grandes conquistas da Assomasul envolveu a busca por uma sede própria. Ronald Calçado relembra um momento decisivo em que a associação conseguiu o terreno para construir a sede, graças à intervenção do governador Pedro Pedrossian.

“Tivemos a primeira delas com o Doutor Pedro Pedrossian. Nós entendemos que a associação precisava partir para a construção de uma sede. Para isso, era necessário ter um local, um terreno. Então, ele nos chamou em seu gabinete e nos disse que tinha um terreno disponível. Esse terreno é onde hoje está construída a sede da Assomasul”, relembra Ronald.

Essa conquista foi fundamental para consolidar a estrutura da associação, que passou a contar com um local próprio para atender os municípios, realizar reuniões e acompanhar os processos e demandas das prefeituras de todo o estado.

Fachada da Assomasul logo após a conclusão de sua sede, marco inicial da força municipalista em MS

Relação com o Governo Estadual

O cenário político da época era marcado por duas grandes lideranças: de um lado, o governador Pedro Pedrossian e, do outro, o futuro governador Wilson Barbosa Martins. Embora tivessem visões político-administrativas distintas, ambos estavam focados na estruturação de Mato Grosso do Sul, um estado recém-criado e ainda sem uma infraestrutura sólida.

A relação entre a Assomasul e o governo do estado foi marcada por respeito e apoio mútuo. Ronald Calçado relembra a parceria que ajudou a fortalecer a associação: “Foi uma relação muito respeitosa, amigável, e o governador sempre nos deu apoio, como a doação do terreno para a construção da sede. Tanto o governo quanto a associação necessitavam um do outro. O apoio da Assomasul ao governo foi muito importante, assim como o apoio do governo à entidade.”

Pedro Pedrossian, em especial, reconheceu o potencial de união dos municípios representados pela Assomasul. Nos registros de uma reunião, o governador admitiu ter chegado tímido ao encontro, sentindo-se inicialmente limitado diante de uma plateia exigente. No entanto, após ouvir as colocações de alguns prefeitos, Pedrossian se sentiu mais à vontade para abordar as dificuldades que o governo enfrentava na época, reconhecendo o papel importante da Assomasul na superação desses desafios.

Em uma foto histórica, o ex-presidente da Assomasul, Valdir Couto de Souza (1993-1995), ao lado do ex-governador Wilson Barbosa Martins, simboliza o apoio contínuo do governo estadual aos municípios, reforçando a importância da parceria para o desenvolvimento de MS

A primeira diretoria da Assomasul foi composta por figuras-chave que desempenharam papéis fundamentais na fundação da entidade. Sob a liderança de Ronald Calçado, essa diretoria enfrentou desafios significativos, como a necessidade de estabelecer uma sede própria na capital e a superação de questões regionais para unificar todos os municípios sob uma única bandeira.

Propósito e União dos Municípios

Desde sua fundação, a Assomasul teve como propósito principal a união de forças entre os municípios, com um olhar para o futuro. Ronald Calçado acreditava que a associação só teria êxito se todos os prefeitos seguissem o mesmo objetivo, e foi a união que permitiu que a entidade se fortalecesse. Ele destacou que apenas com os municípios unidos foi possível conquistar recursos ao nível estadual e federal. A atuação da Assomasul em nome de todos os municípios e não apenas de um fez com que as reivindicações fossem ouvidas e atendidas com mais facilidade.

“Com a união dos prefeitos, nossas reivindicações junto ao governo do estado e em nível nacional se tornaram muito mais fortes. Não era mais a solicitação de um prefeito isolado, mas a força de uma associação inteira, o que nos deu mais respeito e poder de negociação”, explica Ronald.

A iniciativa de Ronald Calçado e o trabalho incansável de sua diretoria consolidaram a Assomasul como uma força essencial para o fortalecimento do municipalismo e a promoção do desenvolvimento integrado dos municípios sul-mato-grossenses. Sob sua liderança, a entidade, que começou como um sonho de união, continuava a crescer e a se afirmar como a principal voz dos municípios no estado de Mato Grosso do Sul, sempre comprometida com a defesa dos interesses e conquistas de cada cidade.

PRIMEIRA DIRETORIA: CHAPA INTEGRAÇÃO

Presidente: Ronald Almeida Cançado – Naviraí
Vice-Presidente: Franklin F. Maschenura – Coxim
1º Secretário: Francisco Cezário – Rio Negro
2º Secretário: Lúcio Queiroz Moreira – Três Lagoas
1º Tesoureiro: José Jorge Leite – Jateí
2º Tesoureiro: Nestor Silvestre Tagliari – Amambai
Diretor Esportivo: Daltro Fluza – Sidrolândia
Diretor de Difusão e Relações Públicas: Artur Oscar T. Garcia – Rio Brilhante
Diretor Cultural: Pe. Roosevelt de Sá Medeiros – Bonito

CONSELHO FISCAL:
Hélio Benzi – Ladário
Rômulo Lolli – Aral Moreira
Nicanor A. Souza – Bandeirantes

Portaria do Fundeb traz novas estimativas de receitas para 2024; confira

por Thainara Davalos | set 5, 2024 | Municípios

Conquista: Municípios terão até 15 de setembro para habilitação ao VAAR

por Assessoria de Comunicação Assomasul | set 2, 2024 | Municípios

Municípios terão até 15 de setembro para habilitação ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista, após o Ministério da Educação atender o pedido da CNM e prorrogar o prazo. A  medida foi publicada nesta sexta-feira, 30 de agosto no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Resolução 07.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemora a conquista e destaca que a medida é resultado da ação municipalista em prol do número significativo de entes que ainda estavam com pendências em relação à habilitação ao VAAR. A dilação permite que as redes tenham um tempo maior para cumprirem adequadamente as condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

No último levantamento realizado pelo Ministério da Educação, cerca de mil Municípios ainda não haviam realizado o preenchimento das informações necessárias no Simec.  A CNM esclarece que os Municípios que tiverem dúvidas em relação ao preenchimento, podem entrar em contato no VAAR – WhatsApp (61) 2022-2066, E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br; ou consultar o Guia do Módulo Fundeb – Simec. 

Com informações da CNM.

Atenção Gestores: Prazo para habilitação ao VAAR e VAAT do Fundeb 2025 encerra em 31 de agosto

por Thainara Davalos | ago 21, 2024 | Municípios

A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) alerta que o prazo para habilitação ao Valor Aluno Ano Total (VAAT) e ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente a 2025 se encerra em 31 de agosto.

Segundo informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entidade enviou um ofício ao Ministério da Educação (MEC) em 19 de agosto, solicitando a prorrogação do prazo para o cumprimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb. Essa extensão permitirá que as redes municipais tenham mais tempo para atender adequadamente a essas exigências.

Nesse sentido, a Confederação acredita que a prorrogação do referido prazo não impactará negativamente na apuração das condicionalidades informadas pelas redes de ensino que buscam a habilitação ao VAAR 2025, tendo em vista que a referida prorrogação ocorreu nos exercícios de 2022 e 2023, possibilitando que mais redes pudessem se habilitar a concorrer ao recebimento da complementação VAAR da União ao Fundeb.

Atualmente, mais de 2.800 municípios continuam inabilitados para o VAAR 2025, o que reforça a necessidade de uma extensão do prazo para a habilitação.

Por fim, eventuais dúvidas sobre o preenchimento do Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec) para o atendimento das condicionalidades do VAAR e sobre as pendências para o VAAT podem ser esclarecidas por meio dos canais digitais disponibilizados:

– VAAR: Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC)
– VAAT: Fale Conosco Siope

Saiba mais sobre a Complementação da União aqui.
E também por meio da Nota Técnica 03/2024, produzida pela área técnica de educação da CNM.

Campanhas Eleitorais Começam Nesta Sexta; Veja o que é Permitido

por Thainara Davalos | ago 16, 2024 | Municípios

A partir desta sexta-feira (16), as campanhas para as eleições municipais de outubro têm início oficial em todo o país. A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) alerta os candidatos (as) para ficarem atentos ao que é permitido durante esse período, especialmente no que diz respeito às propagandas eleitorais e pedidos de votos, tanto na internet quanto nas ruas, e à exibição do horário eleitoral gratuito, que começa em breve.

Propaganda Eleitoral: O Que é Permitido?

A campanha eleitoral deste ano vai até a véspera da votação, marcada para o dia 6 de outubro. Durante esse período, candidatos e partidos podem promover suas ideias e propostas em busca de votos, mas é importante estar atento às regras que regulam o que é permitido ou não.

A primeira distinção importante a se fazer é entre a propaganda geral e o horário eleitoral gratuito. A partir de hoje, está liberada a propaganda geral, o que significa que candidatos podem utilizar diversos meios para promover suas campanhas, como comícios, caminhadas e divulgação nas redes sociais. Essa propaganda é livre para circular nas ruas e na internet, permitindo um contato mais próximo com o eleitorado.

Horário Eleitoral Gratuito: Quando Começa?

A primeira delas é a data: a propaganda geral já está permitida, enquanto o horário eleitoral gratuito só iniciará em 30 de agosto.

A segunda diz respeito à amplitude da veiculação de materiais e de conteúdos político-eleitorais. A propaganda geral pode ser feita nas ruas e na internet. Já a exibição do horário eleitoral gratuito é restrita às emissoras de rádio (incluindo as comunitárias) e de televisão que operam em VHF e UHF e nos canais de TV por assinatura que estão sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas ou das câmaras municipais.

O que há de novidade?

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as grandes novidades para as Eleições Municipais de 2024 foram introduzidas pela Resolução TSE nº 23.732, que alterou a Resolução TSE nº 23.610/2019. O uso da inteligência artificial (IA) e a realização das lives eleitorais são algumas das novas regras contidas na norma, que também traz atualizações nos artigos que tratam da desinformação eleitoral, do impulsionamento de conteúdos político-eleitorais, do tratamento de dados pessoais e do exercício do poder de polícia pelas juízas e pelos juízes eleitorais.

Conheça, a seguir, as principais regras que devem ser seguidas pelas pessoas que almejam conquistar um cargo eletivo no pleito, marcado para os dias 6 (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno).

O que pode na propaganda eleitoral:

• propaganda eleitoral nas ruas e na internet;

• impulsionamento de conteúdos político-eleitorais com ferramentas oferecidas pelas plataformas, por partidos, por federações, por coligações, por candidaturas e por representantes;

• contratação de serviço de priorização paga de resultado de buscas para promover qualidade das candidatas e dos candidatos;

• uso da inteligência artificial para criar imagens e sons, desde que o material esteja devidamente rotulado, com a indicação de que é um conteúdo fabricado ou manipulado e do tipo de tecnologia utilizada;

• utilização de alto-falantes ou amplificadores de som até 5 de outubro, das 8h às 22h, desde que estejam a mais de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos tribunais judiciais, dos hospitais e das casas de saúde e das escolas, das bibliotecas públicas, das igrejas e dos teatros, quando em funcionamento, entre outros;

• realização de comícios com aparelhagem de som até 3 de outubro, das 8h à 0h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas;

• distribuição de material gráfico e realização de caminhada, carreata ou passeata na qual se utilizem outros meios de locomoção, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio até as 22h do dia 5 de outubro;

• realização, até dia 4 de outubro, de divulgação paga, na imprensa escrita, e reprodução, na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral por veículo, em datas diversas, para cada candidatura, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página no jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide;

• promoção de circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet; e

• colocação de mesas para distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos.

Eleitoras e eleitores podem usar bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos como forma de manifestação de suas preferências por partido, federação, coligação, candidata ou candidato.

O que não pode:

• realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na televisão e no rádio;

• realizar disparo em massa de mensagens;

• usar inteligência artificial para fabricar ou manipular conteúdos posteriormente usados para difundir mentiras sobre o processo eleitoral;

• simular, por meio de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos, conversa de candidaturas ou outra pessoa real com eleitores;

• utilizar, para prejudicar ou favorecer candidatura, conteúdo sintético gerado ou manipulado digitalmente com intenção de criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake);

• utilizar palavra-chave associada a partidos ou candidaturas adversárias;

• difundir mentiras sobre opositores ou sobre o processo eleitoral brasileiro;

• veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

• transmitir ou retransmitir live eleitoral por emissoras de rádio e de televisão e em site, perfil ou canal de internet pertencente à pessoa jurídica. Nesse último caso, as únicas exceções dizem respeito aos partidos, às federações e às coligações às quais a candidatura está vinculada;

• realizar showmício e evento similar presencial ou transmitido pela internet para promoção de candidatas e candidatos e apresentação de artistas (remunerada ou não) com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral;

• confeccionar, utilizar e distribuir – por comitê, candidata, candidato ou com sua autorização – camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem à eleitora ou ao eleitor;

• derramar material de propaganda no local de votação ou em vias próximas;

• veicular propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontos, paradas e ônibus e outros equipamentos urbanos;

• colocar propaganda eleitoral de qualquer natureza nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas; e

• realizar enquetes sobre o processo eleitoral.

Vale lembrar que o impulsionamento e a priorização paga de resultados de buscas não podem ser contratados para disseminar propaganda eleitoral negativa ou mentiras sobre o processo eleitoral. No serviço de priorização em buscadores, também não é permitido usar palavra-chave associada ao nome, à alcunha ou ao apelido de partido, federação, coligação e candidatura adversária.

Pontos de atenção

• Realização e cobertura de lives eleitorais

O uso de lives por pessoa candidata para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivale à promoção de candidatura e constitui ato de campanha eleitoral de natureza pública.

A cobertura jornalística da live eleitoral deve respeitar os limites legais aplicáveis à programação normal de rádio e de televisão. Emissoras devem zelar para que a exibição de trechos da gravação não configure tratamento privilegiado ou exploração econômica de ato de campanha.

• Carro de som ou minitrio 

A utilização desses veículos como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, desde que seja observado o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 metros de distância.

• Inteligência artificial 

Candidaturas e partidos podem fazer uso da IA durante o período de campanha, mas, para garantir a total transparência, é necessário indicar, explicitamente, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. No entanto, o uso de deep fake e de inteligência artificial para propagar desinformação é proibido.

• Veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares 

A Resolução TSE nº 23.610/2019 é taxativa: não é permitido veicular material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares. Contudo, há algumas exceções listadas na norma. Nos bens públicos, está autorizada a exibição de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de veículos e de pessoas, inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem.

Já nos bens particulares, é possível utilizar adesivos de até 0,5 m² em caminhões, automóveis, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais. Mas atenção: o uso do adesivo deve ser espontâneo e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade. Além disso, nos veículos, só é autorizado colar adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam o limite de 0,5m².

Canais de denúncia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dispõe de duas ferramentas para receber relatos de desinformação eleitoral e uso indevido de inteligência artificial nas Eleições 2024. Desde o dia 8 de agosto, eleitoras e eleitores podem ligar para o SOS Voto, no número 1491, a fim de denunciar conteúdos desinformativos sobre o processo eleitoral. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer lugar do país. Também é possível registrar a denúncia pela internet, por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral. 

Avanço: PEC da Sustentabilidade Fiscal é Aprovada no Senado

por Thainara Davalos | ago 15, 2024 | Municípios

Após uma intensa mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e outras entidades que representam os municípios, a PEC 66/2023, proposta pela CNM, foi aprovada ontem, 14 de agosto, em dois turnos no Senado. A emenda aprovada incorpora grande parte das sugestões feitas pela entidade.

Segundo a CNM, a aprovação da PEC 66/2023 trará um alívio financeiro significativo para os municípios, com uma estimativa de mais de R$ 400 bilhões em benefícios. O texto aprovado contempla quatro pontos fundamentais para os gestores municipais: o parcelamento especial das dívidas junto ao Regime Geral e aos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), um novo modelo de quitação de precatórios, a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União, e a desvinculação de receitas.

O presidente da Assomasul, Valdir Júnior, destacou a importância da mobilização municipalista. “Estivemos com uma caravana de prefeitos e prefeitas de Mato Grosso do Sul e do país na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio deste ano, onde a CNM apresentou a emenda e discutimos suas implicações. Essa aprovação é fruto do trabalho conjunto de todos nós, que lutamos pelos interesses dos nossos municípios.” destacou Valdir.

Um dos principais pontos refere-se à extensão automática da Reforma Previdenciária da União para os Municípios. Conforme o texto aprovado, que precisa passar ainda pela aprovação da Câmara dos Deputados, as mesmas regras do regime próprio de previdência social dos servidores da União valerão para os Municípios que não fizerem uma reforma previdenciária em seus regimes próprios até um ano após a promulgação da PEC 66/2024.

Quanto ao prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios, o prazo será ampliado de 240 para 300 meses. No entanto, não ocorreu a pretendida mudança na taxa de correção do valor e dos juros, que seguirá com base na Selic.

Para o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, o texto define o seguinte escalonamento e limite para pagamento:

Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;

Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;

Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e

Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

O que ficou de fora
Tratada no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, que está na pauta do Senado, a desoneração permanente da folha de pagamento dos Municípios saiu do texto da PEC 66/2023. A demanda por uma solução para impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep também foi retirada e esses temas serão debatidos separadamente, por meio de outras proposições.

Motivação da proposta

Considerada um dos principais gargalos no país, a previdência está entre as pautas prioritárias da CNM. Aproximadamente 81% dos Municípios do país – seja com regime próprio ou pertencente ao regime geral – possuem débitos com o INSS que superaram, em 2023, a cifra de R$ 248 bilhões. Somadas às dívidas do RPPS, calculadas em R$ 64 bilhões em maio deste ano, a dívida supera R$ 312,6 bilhões.

Além de apresentar a emenda na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio, com forte pressão sob o governo federal, em julho, a CNM mobilizou centenas de prefeitos no Plenário do Senado para acompanhar os debates e possível votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que foi adiada.

Agora, o texto construído pela Confederação com o apoio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) segue para uma nova análise na Câmara dos Deputados.

Com informações da CNM.