Entre os dias 13 e 15 de setembro, Corumbá será a sede do VII Congresso Estadual de Previdência Social. O evento é promovido pela Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP/MS), com parceria da Prefeitura de Corumbá.
Conforme o presidente da Adimp-MS o evento tem por finalidades, entre outras, “a disseminação da cultura previdenciária por meio da realização de congressos, seminários, cursos de capacitação e treinamentos”. Essas ações visam a “obtenção contínua dos objetivos estatutários com vistas ao aprimoramento para atingir excelência na gestão dos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social”.
O Congresso em questão, contará com abertura solene no dia 13, quarta-feira, às 18 horas, seguida de palestra para apresentação do Funprev – Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, a cargo de sua superintendente Gabriela Winkler da Costa e Silva. Ainda na terça-feira ocorrerá palestra sobre “Governança dos RPPS” sob responsabilidade do representante do Ministério da Previdência Social, Miguel Antonio Fernandes Chaves abordando “O cenário dos RPPS do Estado de Mato Grosso do Sul, desafios e perspectivas”.
A continuação do evento se dará, na quinta-feira, com mesas redondas e novas palestrar tendo como tema central informações a respeito dos regimes próprios, aposentadoria especial, requisitos para concessão, análise de tempo além de tempos para outros regimes. Também serão detalhados benefícios previdenciários, abordando cálculos de proventos, abono de permanência e continuidade de exercício e atividades, entre os principais.
Já, para a sexta-feira, data do encerramento, está prevista palestra sobre a Importância do Crédito Consignado na rentabilidade dos RPPS, além de novas abordagens sobre benefícios previdenciários. Os participantes receberão informações sobre a Atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul na gestão dos RPPS, com explanação a ser feita pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do referido Tribunal, Eduardo Dionísio.
A programação do VII Congresso Estadual de Previdência Social prevê uma série de atividades e ações, entre elas a palestra magna sobre “GOVERNANÇA DOS RPPS – cenário dos RPPS do Estado de Mato Grosso do Sul, desafios e perspectivas”, com Allex Albert Rodrigues, subsecretário dos RPPS da Secretaria Previdência.
Visando oferecer aos municípios de Mato Grosso do Sul apoio técnico e atualização na gestão dos processos das compras públicas, conforme a Lei n° 14.133 (Nova Lei de Licitações), o Governo do Estado, por meio da SAD (Secretaria de Administração) e em parceria com o Sebrae/MS e Escolagov (Fundação Escola de Governo de MS), realiza no dia 19 de setembro de 2023 o lançamento do programa Agiliza MS – Facilidade em Gestão de Compras Públicas.
A programação contará com palestras, painel, oficina e ainda a assinatura de Termo de Cooperação entre o Estado e os municípios para a promoção de capacitação dos servidores atuantes na área de licitação e compras públicas. A metodologia ocorrerá por meio de aulas, palestras e oficinas ministradas por profissionais qualificados. “O projeto Agiliza MS é uma iniciativa inovadora para o desenvolvimento do Estado do Mato Grosso do Sul, pois, a capacitação dos servidores municipais, alinhados às atualizações da nova Lei de Licitações, além de fomentar o municipalismo, coopera no desenvolvimento econômico do estado, para desenvolver processos licitatórios mais eficientes, transparentes e econômicos”, avalia a secretária de Administração Ana Nardes.
Após o lançamento, uma série de atividades serão realizadas visando a capacitação, em busca da referência do Estado do Mato Grosso do Sul na eficiência das compras públicas, como detalha a diretora-técnica do Sebrae/MS, Sandra Amarilha. “Com a realização do Agiliza MS, a proposta é capacitar os municípios de Mato Grosso do Sul para que possam implementar a nova legislação de licitações e contratos. Essa lei moderniza a anterior e é um marco para os pequenos negócios, com novos processos de editais e credenciamentos, o que poderá ampliar a participação desse segmento nos processos de compras públicas. O Sebrae também atua para melhorar o ambiente de negócios para quem quer empreender e por isso, realiza ações que apoiam as prefeituras na adoção de práticas inovadoras e comprometidas com os pequenos negócios locais”, destaca.
Programação:
8h – Abertura Institucional e solenidade de assinatura do Termo de Cooperação entre Estado e municípios.
9h30- Palestra “A atuação do Controle Interno na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, com a controladora Geral Adjunta do Estado, Marina Hiraoka Gaidarji.
10h – Palestra “O fomento das MPE’s nas compras públicas locais”, ministrada pela gerente de Compras Públicas do Sebrae/PR, Juliana Schevenger.
11h – Palestra “Estratégia Nacional de Logística Pública”, com o secretário de Gestão e Inovação do Governo Federal, Roberto Pojo.
13h20 – Painel “O planejamento com base na Nova Lei de Licitação na visão do TCE/MS e da PGE/MS, com a auditora de Controle Externo do TCE/MS, Dafne Reichel; Procuradora do Estado de MS< Vanessa Mesquita e com a secretária Executiva de Licitações da SAD, Muriel Moreira.
15h – Palestra “Modalidades e critérios de julgamento na Nova Lei de Licitação”, ministrada pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE/MS, Eduardo dos Santos Dionízio.
16h – Oficina do procedimento para participar das Atas de Registro de Preços e Adesão de Ata de Registro de preços do Estado de MS, com o superintendente de Contratações Centralizadas SAD, Edmilson Siqueira.
O Agiliza MS tem apoio da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Serviço
Lançamento do Agiliza MS
Data: 19 de setembro de 2023 (terça-feira), das 8h às 18h
Local: Gran Murano Buffet – Avenida Mato Grosso, 5046 – Campo Grande, MS.
Com informações da SAD – Secretaria de Estado de Administração.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) faz um importante alerta aos gestores municipais do estado. Cerca de 400 Municípios do país precisam regularizar as pendências de prestação de contas do Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para restabelecer os repasses ainda em 2023.
Qualquer pendência ou irregularidade na prestação de contas dos recursos recebidos, impede a liberação das parcelas do programa. Por isso, é fundamental que os Entes estejam com as prestações de contas em dia, para não ocorrer interrupção nos repasses programados para o exercício.
Alimentação escolar
No PNAE, são duas as condições que implicam em suspensão dos repasses dos recursos, o não envio da prestação de contas e os Conselhos Alimentação Escolar (CAE) com mandatos vencidos. Pouco mais de 70 Entes municipais precisam regularizar a situação da prestação de contas do programa e, aproximadamente, 50 são os que estão com seus conselhos vencidos.
Transporte escolar
Já em relação ao PNATE, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontavam, em julho, que 343 Municípios estavam inadimplentes no programa, inviabilizando, dessa forma, o recebimento das parcelas até que a pendência seja regularizada.
Prazo para regularizar as pendências
Importante alertar que, conforme as resoluções dos programas, o Município fará jus aos pagamentos das parcelas, tanto do PNATE quanto do PNAE, a partir do mês em que a documentação para sanar a pendência for protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE, desde que seja até o último dia útil do mês de outubro do ano em curso, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE.
Nesta quarta-feira (31/08), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), promoveu uma Mobilização Municipalista, juntamente com os prefeitos e prefeitas do estado, no intuito de chamar a atenção da população sobre a crise financeira que afeta os municípios, e também solicitar revindicações aos parlamentares estaduais e federais, assim como o Governo do Estado e pelo Governo Federal, a fim de buscar soluções que possam amenizar a atual situação.
Entre as abordagens discutidas, o principal assunto foi o estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apontando que 51% das cidades do país estão com déficit primário, ou seja, com as despesas maiores que as receitas. Considerando o mesmo período em 2022, somente 7% dos Municípios incorreram em déficit.
Essa crise é explicada especialmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio, sendo a manutenção da máquina pública. Apesar do aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, em 2020, houve um acréscimo de 34% na arrecadação de 2021, já em 2021, houve um acréscimo nominal de 26%, na arrecadação de 2022, neste ano, até julho, houve um pequeno acréscimo de apenas 5,46% na arrecadação.
Em 2023, no país se é esperado somente um crescimento de 5% no fundo, conforme as últimas estimativas da 3ª Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Ministério da Fazenda.
Uma possível solução, que vai trazer alivio aos municípios sul-mato-grossenses e do país, apresentada durante a mobilização é a aprovação da PEC 25/2022, que visa estabelecer um adicional de 1,5% ao FPM de março.
“O FPM é a principal fonte de receita para 7 de cada 10 municípios do país. Com isso, essa fonte é muito importante para fazer os investimentos nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança pública, entre outras”, afirma o presidente da Assomasul e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior.
Outro exemplo citado pelo gestor durante a coletiva, é sobre as responsabilidades assumidas pelos líderes municipais na pandemia:
“Durante a pandemia de Covid-19, nós assumimos vários serviços que são obrigação do Estado e da União, que permanecem até o momento, e a nossa arrecadação não corresponde com a receita do ano passado”, enfatizou o lider muncipalista.
Durante a coletiva, também foram mencionadas outras demandas, tais como o pagamento em atraso do repasse das emendas federais parlamentares, o adiantamento das emendas estaduais programadas para outubro e a alocação de recursos adicionais para cumprir o Piso Salarial da Enfermagem. Além disso, foi discutido o aumento da parcela proveniente da arrecadação do Governo Federal destinada aos municípios, atualmente limitada a apenas 18% da arrecadação, juntamente com outras questões enfrentadas pelos gestores municipais em suas respectivas realidades.
O prefeito de Caarapó, Andre Nezzi, também falou um pouco sobre as problemáticas do atual cenário:
Prefeito de Caarapó, Andre Nezzi/ Foto: Edson Ribeiro
“O município não pode gastar mais que 54% do que arrecada com sua folha e quando é criado um reajuste de 33 % e não aumenta o repasse dos municípios traz varias consequências para a gestão. Na minha cidade eu tive que demitir 60 servidores recentemente para conseguir cumprir essa lei”.
Vale ressaltar que algumas ações do Governo Federal têm prejudicado as finanças das prefeituras. Isso ocorre devido ao aumento generalizado das despesas, combinado com um crescimento limitado das receitas. Um exemplo disso é o impacto causado pelo reajuste dos salários dos professores e do salário mínimo. Em 2022, o reajuste do magistério resultou em um aumento de 33,24%, enquanto em 2023 esse aumento foi de 14,95%. Paralelamente, o salário mínimo teve um aumento de 8,38% entre 2022 e 2023. No entanto, é importante notar que o repasse financeiro da União não tem acompanhado esse aumento crescente, agravando ainda mais a situação.
Em relação ao Piso Salarial da Enfermagem, o recurso financeiro previsto pelo Ministério da Saúde para pagamento do piso de enfermagem, além de ser insuficiente, gera grande insegurança jurídica e financeira, principalmente quanto à continuidade do repasse para os anos seguintes, uma vez que não se trata de uma medida temporária, e sim uma despesa permanente. Vale destacar que, a partir da reprodução dos resultados encontrados pelo Ministério da Saúde para distribuição do repasse e a avaliação aprofundada a partir dos dados e das evidências disponíveis, a Assomasul demonstra grande preocupação em relação aos critérios para o auxílio financeiro, e que a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios e uma forte pressão da categoria nos Municípios.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), juntamente com os prefeitos e prefeitas do estado, convidam a imprensa para uma coletiva referente à queda de receita nos municípios do país. A mobilização pretende informar a população sobre os desafios enfrentados nas prefeituras locais, essa crise é explicada especialmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio, sendo a manutenção da máquina pública. Além disso, será apresentada a lista de reivindicações aos parlamentares sul-mato-grossenses do Congresso Nacional, à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado e Federal. A coletiva ocorrerá nesta quarta-feira, 30 de agosto, às 8h, na sede da entidade.
Entre as reivindicações que serão apresentadas, abrangem questões como o atraso no repasse das emendas parlamentares durante o primeiro semestre deste ano; a destinação de recursos adicionais para honrar o Piso Salarial da Enfermagem; o aumento da parcela proveniente da arrecadação do Governo Federal destinada aos municípios (atualmente limitada a apenas 18% da arrecadação); aprovação da Pec 25/2022, que estabelece o adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de março, entre outras problemáticas enfrentadas pelos gestores municipais em suas respectivas realidades.
O presidente da Assomasul e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior, comenta sobre a importância do municipalismo neste momento, onde as prefeituras do país passam por uma crise financeira. “51% das cidades do país estão com déficit primário, ou seja, com as despesas maiores que as receitas. Neste momento, é importante todos os gestores municipais estarem reunidos, mostrando para toda a população, a nossa realidade, pois isso interfere diretamente nos serviços essenciais, como saúde, educação, entre outras áreas“, destaca o chefe do Executivo.
Entenda:
No dia 17 de agosto, a entidade organizou uma Assembleia Geral no auditório da associação, juntamente com os prefeitos do estado, para debater as pautas de urgência para os municípios. Entre as pautas, foram discutidos a queda das receitas próprias e das transferências constitucionais; exploração de novas fontes de receitas; aperfeiçoamento dos serviços à população e ações judiciais e administrativas da entidade em favor dos municípios.
Entre as abordagens discutidas, o principal assunto foi o estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apontando que 51% das cidades do país estão com déficit primário, ou seja, com as despesas maiores que as receitas. Considerando o mesmo período em 2022, somente 7% dos Municípios incorreram em déficit.
Ainda, o estudo aponta que a crise tem sido ainda maior nas pequenas cidades ao dividir a amostra entre municípios pequenos e aqueles de médio e grande porte. As pequenas cidades (53% em déficit) do que as cidades de médio e grande porte (38%).
Segundo a CNM, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por se tratar da principal receita de quase 7 em cada 10 Municípios do país, merece atenção especial dos gestores municipais. Ao contrário dos últimos dois anos (2021 e 2022), em que a elevação da arrecadação de Imposto de Renda de grandes corporações garantiram robustos repasses, em 2023 se é esperado somente um crescimento de 5% no fundo, conforme as últimas estimativas da 3ª Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Ministério da Fazenda.
Diante dessa preocupação, a Assomasul está trabalhando com os prefeitos no enfrentamento desses desafios, buscando soluções juntamente com sua equipe técnica. O assessor Jurídico da Assomasul, Guilherme Novaes, ressalta as principais ações da entidade nesta situação:
“Nós apresentamos na reunião várias ações que a associação vem pleiteando em prol dos municípios, tanto questões políticas e também assuntos de finanças. As cidades estão sofrendo um grande impacto financeiro, tanto com a implantação dos pisos da enfermagem e dos vários programas criados pelo Governo Federal, com isso os prefeitos estão passando por um momento de dificuldade. Então, estamos levantando algumas soluções para que os municípios consigam arrecadar mais receitas e ter mais autonomia para suas políticas públicas”, destaca o jurídico.
Sobre a Assembleia Geral, o presidente da Assomasul, Valdir Júnior, enfatiza a importância da união entre os prefeitos na busca de soluções e trocas de experiências com a administração pública, e ainda aponta outra preocupação do estudo:
“Outro ponto importante que consta no levantamento da CNM, é o atraso no pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre do ano, que tem apresentado pesadas consequências para as cidades, a redução do primeiro semestre de 2022 para 2023 de emendas de custeio foi de quase 74%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões”, pontua o gestor.
Segundo os dados do Tesouro Nacional da União, no Mato Grosso do Sul, de 281 milhões empenhados (prometidos) aos municípios, somente 35 milhões foram disponibilizados (Liberados).
O prefeito de Batayporã, Germino Roz, agradeceu a Associação pelo desempenho na busca por soluções, e ainda ressaltou a importância da reunião:
“Neste momento é importante essa união para traçarmos essas estratégias e colocar isso em prática, cada prefeito com sua realidade, uns sofrendo mais e outros menos, mas todos unidos neste momento devido essa queda significativa, principalmente para os municípios menores”, destaca o prefeito.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua atuando para que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 – que trata da Reforma Tributária – possa oferecer aos Municípios mais condições de continuidade na prestação de serviços aos cidadãos. Na tarde de ontem, 21 de agosto, duas emendas sugeridas e articuladas pela entidade no Senado Federal foram apresentadas pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
A primeira construída pela Confederação que deve ser apreciada pelos senadores visa garantir a paridade efetiva entre Estados e Municípios na estrutura do Conselho Federativo, órgão fundamental para a operacionalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também preserva a autonomia das gestões tributárias municipais. Para isso, a intenção é alterar a PEC 45/2019 para definir como automática a distribuição do produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
A CNM defende que, quando o recurso entrar no Conselho, automaticamente, sem nenhuma interferência política, seja distribuído ao Município titular. Por fim, o pedido do movimento municipalista define que os fiscos locais tenham autonomia na fiscalização, no lançamento, na cobrança e na representação administrativa ou judicial do imposto, estabelecendo uma coordenação com o Conselho Federativo.
Alíquotas
Por sua vez, a segunda emenda defendida pela CNM pretende aprimorar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecendo progressividade em suas alíquotas, garantir a repartição efetiva e eficiente com os Municípios, do produto da arrecadação dos tributos alterados na PEC 45/2019, bem como define que os Municípios terão autonomia na definição das alíquotas sobre serviços financeiros e que as compras públicas não tenham qualquer incidência do novo imposto, nem da nova contribuição sobre bens e serviços.
O texto da emenda também exclui a possibilidade dos Estados reterem recursos dos Municípios para fundos de combate à pobreza que historicamente funcionam apenas como mecanismos de apropriação de receitas pelos Estados. Para garantir justiça na repartição das receitas, a Confederação defende alteração dos critérios de rateio da quota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovados pela Câmara dos Deputados.
VAF
A entidade reforça que a mudança introduzida pela emenda aglutinativa de plenário desequilibrou o rateio ao retirar proporção reservada para ser definida por lei estadual, impondo integralmente o critério populacional. Essa parcela de 25% livre, conforme lei estadual, que constou no texto apreciado em primeiro turno na Câmara, permite uma complementação necessária ao critério populacional e respeita as diferentes necessidades e realidades observadas em cada uma das Unidades Federativas do Brasil.
Apesar de entender que a substituição do critério de valor adicionado (VAF) pela população no rateio da quota-parte dos Municípios é fundamental para favorecer o princípio do destino, de forma que o imposto passa a ser destinado onde está a população (o consumidor) e não onde está a empresa. Esse critério precisa ser complementado por necessidades específicas em função da diferença de perfil dos municípios em cada estado.
Por essa razão, a CNM defende a distribuição de 60% proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual, sendo 10% no mínimo por critérios populacionais. Por fim, visando garantir a repartição com os Municípios das receitas previstas na PEC 45/2019, a emenda estabelece uma destinação mínima de 25% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional para os Municípios, da mesma forma que define a distribuição de 50% para os Municípios, do produto da arrecadação da contribuição que os Estados e o Distrito Federal poderão instituir sobre produtos primários e semielaborados. Saiba abaixo mais destalhes sobre os textos das emendas.
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