Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e divulgado no conteúdo exclusivo da entidade traz as previsões dos repasses adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, setembro e dezembro. Os recursos são conquistas permanentes do movimento municipalista encabeçado pela entidade e fundamentais para minimizar as adversidades enfrentadas pela gestão local.
De acordo com as projeções feitas pela CNM com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do Governo Federal referente à avaliação do 2° bimestre de 2023, o repasse de 1% do FPM de julho deve ser de R$ 7,5 bilhões. Por sua vez, o valor dividido entre as prefeituras no adicional de setembro deve chegar a R$ 1,8 bilhão.
Vale lembrar que esse montante foi calculado em cima do percentual 0,25%, ou seja, os Municípios ainda irão receber 0,25% neste ano do repasse extra de setembro. Depois, o percentual sobe para 0,5% em 2024 até chegar a 1% a partir de 2025 conforme previsto na Emenda Constitucional (EC) 112/2021. Já a previsão para o 1% do mês de dezembro deve ser R$ 7,6 bilhões.
No Conteúdo Exclusivo da CNM, com login e senha disponibilizado pela entidade, o gestor pode acessar os detalhes dos valores por Município. Esse espaço é destinado apenas aos Entes locais filiados à entidade e com as contribuições em dia com o movimento municipalista.
Vitórias históricas
Os repasses extras são frutos de importantes conquistas da CNM e do movimento municipalista. Ao longo dos anos, ouvindo as necessidades dos gestores, a entidade atuou no Congresso Nacional para aprovar os repasses adicionais de julho, setembro e dezembro que se concretizaram, respectivamente, por meio das EC 84/2017, 112/2021 e 55/2007.
Essas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional alteraram o art. 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pelo governo federal. Os repasses extras de julho, setembro e novembro foram solicitados pelo movimento municipalista por esses meses registrarem as maiores quedas nos repasses do FPM.
A CNM ainda destaca que, conforme a redação de todas as emendas, esse tipo de transferência constitucional não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Por fim, a Confederação reforça que os valores divulgados são apenas PREVISÕES para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar conforme a evolução da atividade econômica futura, em que se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), recomenda que os Municípios Associados tenham cautela e aguardem o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a implementação do piso nacional dos enfermeiros, devido à decisão do Ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a implantação do piso até o julgamento pelo Colegiado, o qual o magistrado tem até 90 dias para devolver o processo.
Até o momento, foram registrados dois votos, sendo o primeiro do ministro Roberto Barroso, que concedeu a liminar e sugeriu suspendê-la parcialmente, definindo o pagamento aos limites do que a União der em assistência. O segundo voto foi proferido pelo ministro Edson Fachin, ao qual ele sugere que seja revogada integralmente a decisão cautelar, o que, na prática, significa o custeio pelos Municípios do valor que excede o repasse feito pelo governo.
Tendo em vista que os recursos repassados pela União são insuficientes aos municípios de Mato Grosso do Sul e do país, os Gestores Municipais estão preocupados e inseguros, pois é evidente a insuficiência dos recursos para custeio do piso, e a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação devido quatro motivos principais: i) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; ii) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; iii) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão-de-obra por tempo determinado e iv) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. A CNM estima que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.
Diante disso, a Assomasul entende que com a suspensão do julgamento, ainda não há obrigatoriedade no cumprimento do piso nacional, por se tratar de uma questão que ainda traz incertezas e insegurança jurídica para todos os Entes Municipais. A Associação coloca-se à disposição aos municípios para eventuais esclarecimentos.
Nesta quinta-feira, 25 de maio, os prefeitos do estado participaram do lançamento de aprimoramento do Programa Integridade Municipal (PIM), no plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O PIM tem a finalidade de estender às gestões municipais a política de prevenção e detecção de fraudes e de redução de riscos de desvios de conduta, que vem sendo empreendida na administração estadual pelo Programa MS de Integridade (PMSI).
O projeto visa também, fomentar a cultura da boa governança, isso significa levar benefícios direto ao cidadão contribuinte e da sociedade que demanda serviços de qualidade, além de proporcionar a transparência e lisura nos gastos públicos.
Neste ano, o foco da execução das ações do Programa estará voltado para os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã e São Gabriel do Oeste. Conforme o projeto crescer, outros grupos de municípios serão criados.
O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Valdir Júnior, parabeniza e agradece ao conselheiro-presidente do TCE/MS, Jerson Domingos, pela preocupação e parceria com os municípios do estado e ainda complementa. “O apoio da Controladoria-Geral do Estado, com os municípios e o TCE/MS, vai fortalecer e ampliar o PIM aos demais municípios. Coloco à disposição a nossa entidade para poder apoiar, já que tivemos algumas dificuldades com as capacitações por videoconferência no ano anterior, e também tivemos algumas diversidades por ser um ano eleitoral, mas eu não tenho dúvida que neste ano com os órgãos de controles envolvidos nós vamos conseguir ampliar os números de municípios no programa e aí sim ter cada vez mais controle das finanças públicas”, afirma o presidente.
Segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE), no ano passado 18 municípios (direta ou indiretamente) estiveram presentes em atividades do PIM.
O secretário de controle externo do TCU/MS, Mario Junior Bertuol explicou durante o evento como surgiu o programa PIM, que foi por volta de 2017, onde a corrupção era pautada diariamente nos noticiários, e ainda enfatiza que a rede de controle está por todo o país. “Primeiro eu quero destacar que essa rede de controle que nós temos aqui em Mato Grosso do Sul também existe nos demais estados da confederação do Brasil, então cada estado tem uma rede de controle, tal como nossa, composta pelos órgãos de controle”.
O secretário ainda complementa durante o evento sobre a função da rede de controle. “Nossa função é atividades de prevenção a corrupção, incentivo a integridade e outros mecanismos para a melhoria da gestão das organizações públicas de cada estado.”, complementa Mario Junior Bertuol.
O Pim compõe toda uma estrutura de compliance, um conjunto de instrumento de gestão e controle, onde o foco principal é a integridade, ou seja, é a sistematização e aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes na organização, que atuam na prevenção e combate a corrupção.
Fachada do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), participou na última sexta-feira, 19, de uma reunião online com quase 2 mil prefeitos do país. Após a reunião, que se tratava do piso da enfermagem, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício com questionamentos ao Ministério da Saúde (MS) sobre a insuficiência de recursos para o pagamento do piso da enfermagem e a insegurança jurídica do repasse não permanente, além de como o governo federal pretende distribuir os recursos previsto em portaria. Protocolado nesta terça-feira, 23 de maio, o documento busca esclarecer a metodologia apresentada na Portaria 597, republicada em 19 de maio. Junto ao documento, a CNM anexou ainda dúvidas que foram enviadas pelos prefeitos e gestores durante a reunião.
A documentação também foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde acontece o julgamento da liminar que trata do tema. Antes da reunião com os prefeitos, a entidade já havia protocolado junto à Corte um alerta sobre as inconsistências da Portaria que trata do piso da enfermagem. A votação desta manifestação está prevista para durar até a próxima sexta-feira, 26.
Na última sexta-feira, 19, o MS republicou a Portaria sem a inclusão dos anexos presentes na edição que havia sido publicada no dia 12 deste mês. A Confederação novamente avaliou o texto e reforça que diversas inconsistências continuam presentes. Por isso, a entidade tem feito inúmeras tentativas de mostrar ao governo federal e aos ministros do STF todas as inconformidades.
Inconsistências
A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação para os prefeitos do país, em função de quatro motivos principais: i) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; ii) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; iii) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão-de-obra por tempo determinado e iv) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. Segundo a CNM, 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.
Questionamentos
Já em relação às dúvidas apresentadas na reunião e anexados ao documento oficiado pela CNM, estão aspectos relativos ao limite de gasto com pessoal definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a base de cálculo utilizada para o pagamento, para o custeio de profissionais que atuam em entidades filantrópicas, plano de carreira, e se profissionais credenciados, comissionados e desvio de função entrarão no complemento.
Insuficiência dos recursos
A partir da reprodução dos resultados encontrados pelo Ministério da Saúde para distribuição do repasse e a avaliação aprofundada a partir dos dados e evidências disponíveis, a CNM demonstra grande preocupação em relação aos critérios para o auxílio financeiro. A entidade reforça que está evidenciada a insuficiência dos recursos para custeio do piso, e que a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios.
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