A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos prefeitos para ficarem atentos à votação de projetos no Congresso Nacional que impactam diretamente os Municípios. As propostas devem ser apreciadas essa semana e a CNM alertou os gestores municipais para acompanharem as tramitações que acontecerão nesta semana e atuem junto aos parlamentares para garantir avanços.
A primeira pauta trata do parcelamento especial em 240 meses da dívida previdenciária, com prestação limitada a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está pautada na CCJ do Senado nesta quarta-feira, 20 de março. A matéria também estabelece novo regime especial para pagamento de Precatórios e limite de 1% da RCL para o pagamento.
O texto foi construído pela CNM e apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Assim, a orientação da entidade aos gestores é que solicitem aos senadores de suas bases a aprovação da matéria.
Câmara
Já na Câmara, os prefeitos precisam estar atentos à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2019. O projeto institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os vereadores do Brasil.
A matéria será apreciada nesta terça-feira, 19 de março, pela Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara dos Deputados.
No dia 13 de março, das 09:00 às 11:30, o Núcleo de Gestão Municipal, com o apoio do CONFAZ-MS, estará promovendo o Lançamento do Observatório de Receitas Municipais de Mato Grosso do Sul. O evento, sediado na Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em Campo Grande-MS, contará com palestras sobre temas essenciais, como a Reforma Tributária: aspectos gerais e perspectivas.
Os palestrantes Clelio Chiesa, João Ricardd, e Michele Belizario, irão abordar questões como os Riscos Fiscais das regras de transição e Reflexos da Reforma tributária no FPM e IPM.
Com carga horária de 3 horas, o evento é direcionado a gestores públicos municipais e fiscais tributários municipais, visando enriquecer o conhecimento e promover discussões relevantes para o desenvolvimento fiscal do estado.
Não perca essa oportunidade de atualização e networking.
Foi dada a largada para as Eleições Municipais de 2024, marcadas para os dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno). Começa hoje (7) a janela partidária, período em que vereadoras e vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato.
As pessoas que ocupam essas funções têm até o dia 5 de abril para se filiar a outras siglas. Esse é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.
Nos próximos dias, você provavelmente vai ouvir falar bastante da tal “janela partidária”. Mas você sabe o que essa expressão significa? Descubra, a seguir, o que esse termo quer dizer na prática:
Afinal, o que é janela partidária?
É o intervalo de 30 dias, aberto somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos obtidos em eleições proporcionais – como vereadores, por exemplo – podem mudar de legenda sem perder o cargo atual.
E quem se beneficia dela em 2024?
Considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, a possibilidade é válida para aqueles que estão no final do mandato e se for realizada no prazo permitido. A regra também se aplica para deputadas ou deputados (distritais, estaduais ou federais), mas, especificamente em 2024, somente vereadoras e vereadores serão beneficiados.
Isso quer dizer que deputadas ou deputados eleitos em 2022 só terão a possibilidade de usufruir da janela partidária em 2026, ano da próxima eleição geral.
Por que existe um intervalo para a mudança de partido?
A medida se consolidou como saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
Além da janela partidária, existem duas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
Atenção, gestor municipal: os preços promocionais para se inscrever na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios vão até a próxima sexta-feira, 8 de março. Cerca de 2.500 gestores já garantiram presença no maior evento municipalista da América Latina. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nos dias 20 a 23 de março, a edição deste ano promete ser a maior já realizada nos 26 anos de evento. As inscrições podem ser feitas no site oficial.
Na programação, os participantes vão ter acesso às áreas técnicas com palestras que contam com participantes renomados para sanar as principais dúvidas. Além disso, poderão receber atendimento técnico diferenciado e de acordo com a realidade municipal. O palco principal do evento deve contar com a participação dos presidentes da República, do Senado federal e da Câmara dos Deputados, além de parlamentares do legislativo nacional e membros do judiciário.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em mensagem aos gestores municipais, lembra da importância de os interessados se programarem e garantirem passagem aérea e hospedagem, visto que a movimentação na capital federal será intensa no período. “Não deixe de participar da nossa Marcha em Brasília. É importante a participação de todos. Providencie logo hotéis e passagem porque aqui ocorrerá um grande evento internacional que vai tomar grande, parte da rede hoteleira”, finalizou.
A CNM reforça que os prefeitos de Municípios filiados têm inscrição gratuita e os demais gestores preços promocionais.
Campo Grande vai sediar pela segunda vez o Congresso Estadual de Cidades Digitais e Inteligentes. A capital será palco para tratar de inovação e modernização dos municípios do Estado nos dias 21 e 22 de março, evento que será realizado por meio de uma parceria entre a Rede Cidade Digital (RCD) e a Prefeitura de Campo Grande por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC).
É o principal encontro estadual de tecnologia para Prefeituras. Conforme o diretor da RCD, José Marinho, o investimento em governos digitais é imprescindível para os municípios que buscam crescimento econômico. O Congresso, acrescenta o diretor, contempla soluções práticas, casos de sucesso nas Prefeituras e políticas públicas que possam contribuir com o planejamento municipal voltado para o setor nas administrações. “O momento exige, cada vez, o uso estratégico da tecnologia em todos os setores, que impacte em uma melhor oferta dos serviços públicos e na qualidade de vida do cidadão. A proposta do Congresso é facilitar o acesso das Prefeituras a informações e a diversas soluções inovadoras implantadas nas cidades”, afirma Marinho.
As inscrições estão abertas e são gratuitas para servidores públicos, universidades, entidades e vereadores e devem ser feitas pelo https://www.sympla.com.br/rcd.
A capital Campo Grande é um dos destaques quando o assunto é investimento em tecnologia, contando com diversos cases de sucesso voltados para a transformação digital dos serviços públicos. Para o diretor-presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação de Campo Grande (AGETEC), Paulo Fernando Cardoso, a importância do Congresso está no compartilhamento de informações e de soluções que as administrações municipais estão utilizando na área de tecnologia da informação e comunicação. “Campo Grande tem bons exemplos e trabalha também indo em busca de boas soluções em outros locais para aplicá-las dentro da Prefeitura, tudo focando numa melhor prestação do serviço ao cidadão e ao servidor público”, ressalta o diretor-presidente da Agetec.
A primeira edição do Congresso aconteceu em agosto de 2022 e reuniu mais de 50 municípios. O 2.º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes tem o apoio da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL). No evento, que será realizado no CREA-MS, os gestores terão acesso às soluções da iFractal, IGTECH, Sistema Traz Valor, Binär Tech, Portal de Compras Públicas e Gênesis.
Prefeitos Inovadores – Durante o Congresso, a Rede Cidade Digital também realiza a entrega do título de Prefeito Inovador 2024. Para a seleção e o reconhecimento, são considerados diversos fatores, entre eles a utilização da tecnologia de forma estratégica na gestão pública, como forma de melhorar a prestação de serviços e qualidade de vida do munícipe, e o impacto positivo no desenvolvimento das cidades.
Municípios podem inscrever-se para concorrer ao título de Projeto Inovador 2024
Os municípios que implantaram projetos tecnológicos também podem inscrever-se para concorrer ao título de Projeto Inovador 2024 no MS. As inscrições seguem até o dia 08 de março. O projeto deve estar em vigor e ser executado pela gestão municipal, a qual deverá apresentar resultados mensuráveis com os impactos positivos da implantação (clique aqui e saiba mais).
Serviço:
2º Congresso Sul-Mato-Grossense de Cidades Digitais e Inteligentes
Campo Grande – 21 e 22 de março de 2024
Local: CREA – MS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Inscrições gratuitas para servidores públicos, universidades e entidades: http://sympla.com.br/rcd
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