A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos prefeitos para ficarem atentos à votação de projetos no Congresso Nacional que impactam diretamente os Municípios. As propostas devem ser apreciadas essa semana e a CNM alertou os gestores municipais para acompanharem as tramitações que acontecerão nesta semana e atuem junto aos parlamentares para garantir avanços.
A primeira pauta trata do parcelamento especial em 240 meses da dívida previdenciária, com prestação limitada a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está pautada na CCJ do Senado nesta quarta-feira, 20 de março. A matéria também estabelece novo regime especial para pagamento de Precatórios e limite de 1% da RCL para o pagamento.
O texto foi construído pela CNM e apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Assim, a orientação da entidade aos gestores é que solicitem aos senadores de suas bases a aprovação da matéria.
Câmara
Já na Câmara, os prefeitos precisam estar atentos à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2019. O projeto institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os vereadores do Brasil.
A matéria será apreciada nesta terça-feira, 19 de março, pela Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara dos Deputados.
Com informações da CNM.