A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), assinou no dia 8 de maio, no auditório da Associação, um termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Administração (SAD), com objetivo de promover a participação dos Municípios do Estado nas Atas de Registro de Preços, gerenciadas pela SAD, por intermediário da Secretaria Executiva de Licitações.
O principal intuito do termo de cooperação é a capacitação dos agentes municipais para possibilitar a participação dos associados nas atas administradas pelo Governo do Estado, visando o fortalecimento do municipalismo e o fomento às políticas de compras públicas. Vale ressaltar que, o Termo reafirma um plano de governo municipalista, que pretende levar aos municípios o desenvolvimento no planejamento e execução de contratações públicas.
O projeto ainda visa fornecer ferramentas e conhecimentos necessários para poderem realizar esses processos de forma mais eficiente, estimulando a transparência, a qualidade e a economia dos recursos públicos, além de contribuir para o crescimento e desenvolvimento econômico de todo o Estado.
Além disso, o principal papel da Assomasul na participação do termo é a realização da interação com os municípios, para estimular a participação dos agentes municipais nos eventos de capacitação e garantir também a adesão dos associados no programa.
Agora, a SAD pretende ampliar o projeto, com objetivo de assinar um novo Termo de Cooperação, juntamente com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escola Gov) e a Assomasul.
O curso de capacitação dos servidores estaduais e municipais será realizado na capital, com previsão para o dia 08 e 09 de agosto, em local ainda a ser definido.
Sobre a assinatura do termo:
No dia 8 de maio deste ano, os municípios de Mato Grosso do Sul passaram a ter mais autonomia para a realização de contratações e compras, com o Termo de Cooperação pactuado entre a SAD por meio da Secretaria Executiva de Licitações e Assomasul.
A pactuação objetiva contribuir para que os municípios realizem contratações com maior agilidade e domínio, produtos e/ou serviços com objeto em comum; reduzir o número de licitações, visando os princípios da economicidade e eficiência; celeridade nas aquisições; aumento na competitividade e a eliminação do armazenamento de materiais.
“Essa parceria fomenta as políticas públicas nos municípios e em cumprimento à Lei n° 14.133, efetiva que as compras sejam realizadas com transparência, eficiência e modernidade”, avaliou a titular da SAD, Ana Carolina Nardes, durante a assinatura do termo.
Conforme previsto, a Assomasul intermediará a relação entre os municípios e a SAD, auxiliando na elaboração do plano de trabalho.
“Este termo de parceria com a SAD irá facilitar a atuação das equipes de licitação dos municípios, facilitando o trabalho com agilidade e economia. Agradecemos por esta oportunidade”, pontuou o presidente da entidade e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior.
A iniciativa fortalece o municipalismo, defendido pela gestão estadual, que atua com o olhar voltado às necessidades de cada região.
“Ao assinar um convênio com os municípios, estamos ajudando no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Quando fazemos ações licitatórias conveniadas com os municípios, quebramos paradigmas e geramos uma troca nessa via de mão dupla. É uma ação concreta, que aproxima os entes municipais do Estado”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
Para a Secretária Executiva de Licitações, a parceria é uma importante ação de fortalecimento da relação entre Estado e municípios.
“A iniciativa fortalece a premissa de uma gestão municipalista, defendida pelo Governo do Estado, visando contribuir diretamente para o desenvolvimento dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul”, destaca Muriel Moreira.
Nesta quarta-feira, 31 de maio, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), assinaram o termo de cooperação para levar o Programa Lar Legal aos municípios do estado, cujo intuito é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e garantia da dignidade e segurança jurídica da população.
Na ocasião, foi realizado o “Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal”, que reuniu prefeitos, secretários e técnicos de habitação, obras, assistência social, entre outros públicos envolvidos com o tema nos municípios.
A proposta de instituir o programa nas cidades sul-mato-grossenses tem como referência o sucesso implantado no estado de Santa Catarina há mais de 20 anos. O Desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, ressalta a importância da referência do estado para o começo desse projeto:
“Em 2020 eu fui a Corregedoria-Geral de Justiça e preparei toda a legislação para conseguirmos implantar esse Programa aqui no estado, infelizmente não deu certo. Mas, após assumir a presidência do tribunal, fui com minha equipe em Santa Catarina, para entender como funciona esse trabalho, que é realizado de forma exemplar, e com cerca de quatro meses já estamos apresentando ele para os municípios”, afirmou o desembargador durante a solenidade do evento.
Para instituir o programa, foi realizado um extenso estudo para demostrar que o TJMS é capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentar a regularização fundiária no estado, por meio de sua legislação própria, com objetivo de conceder a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica. Essas ações vão ser coordenadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Segundo o TJMS, com o programa lar legal, as famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação. Essa iniciativa busca garantir um ambiente seguro e adequado para as famílias, proporcionando-lhes condições dignas de moradia
Foto: Auditório da Assomasul lotado com a participação dos prefeitos e secretários do assunto/ Foto: Edson Ribeiro
O reconhecimento do domínio do imóvel será de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao Juiz de Direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representantes ou pelos interessados
No intuito de melhorar a qualidade de vida da população, o presidente da Assomasul e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior é um dos apoiadores dessa projeto:
“O Programa Lar Legal vai facilitar a regularização fundiária nos municípios do estado. Esse é um trabalho que já está sendo realizado em Nioaque com a Reurb, mas a iniciativa do Desembargador Sérgio Fernandes Martins é um presente para os municípios, porque mesmo que já é realizado um projeto como esse em Nioaque e também em outras cidades, a demanda é alta e muitas das vezes não alcançamos o número de famílias que queremos, mas agora com o Lar Legal, vamos trabalhar com mais eficiência ao lado do judiciário, oferecendo condições dignas de moradia a população mais vulnerável”, afirma o presidente
A decisão de implementação do Programa nos municípios é feita pelo prefeito. Não é necessária uma lei para que o município possa aderir o Lar Legal, a vontade da utilização desse trabalho é feita exclusivamente pelos municípios para resolver questões da titulação de imoveis em seu território. Vale ressaltar que, para executar a implementação do programa é necessário que a unidade tenha uma equipe composta pelo seu departamento jurídico, pelo departamento de engenharia e por assistentes sociais.
Nesta terça-feira, 30 de maio, o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior, com os prefeitos do estado e do país participaram da Reunião Ampliada do Conselho Político, para discutirem o Piso da Enfermagem e as Pautas prioritárias no Congresso Nacional, em Brasília.
O principal objetivo da reunião, que coligiu cerca de mil prefeitos do Brasil, é solucionar a insuficiência dos recursos repassados pela União aos Municípios. Um assunto que está ocasionado preocupação para os gestores, pois segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as cidades do país terão um impacto de R$ 10,5 bilhões.
Na manhã, durante a reunião os líderes sugeriram com a CNM a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que pretende ampliar em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. Essa medida é uma opção para solucionar o impacto nos municípios.
O presidente da Assomasul, Valdir Júnior, frisou que os gestores do país não são contra o piso, mas que estão buscando uma forma que torne o piso viável. “Sabemos que o piso é importante para todos os profissionais da área, porque garante uma valorização justa e adequada para todos. Por isso estamos aqui hoje, para defender com os líderes de todo o país a aprovação da Pec 25/2022, que vai solucionar o impacto nos municípios”, afirma o presidente.
Já o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, deu início à reunião nesta manhã enfatizando que em maio o governo federal editou a Portaria 597, por meio do Ministério da Saúde, com diversas inconsistências e sem especificar com clareza uma fonte de financiamento para o pagamento à categoria. Ziulkoski frisou aos gestores que a questão também está em avaliação pelo Plenário do STF e que o julgamento ainda não foi concluído. “O ministro Gilmar Mendes pediu vistas e foi um ponto positivo para nós, mas precisamos agir na busca desse recurso para pagar o piso”, afirmou o presidente da CNM.
Na ocasião, Ziulkoski também citou o pedido de audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no intuito de apresentar ao governo a pauta municipalista. “Se todos concordarem, nós vamos enviar esse pedido de diálogo para contribuir com o governo com todas as informações e dados que temos aqui na CNM sobre a situação dos Municípios. Vamos juntar um grupo de prefeitos e vamos tentar esse diálogo para podermos avançar na pauta. Fiquem atentos que quando tivermos uma resposta de nosso pedido os senhores serão informados”, enfatizou o presidente após o acordo com os gestores.
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