O InvestSUS começou a receber, a partir da última segunda-feira, 25 de março, o cadastro de propostas ao Ministério da Saúde referentes à destinação de recursos de Programa, de emendas parlamentares (individuais, de bancada e comissões) e do Novo Pac para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), até o momento, o órgão ainda não divulgou o prazo final para envio das propostas nem disponibilizou a cartilha com orientações detalhadas para auxiliar os interessados.
A entidade ressalta ainda a importância de as gestões locais conferirem os limites dos tetos de incremento. As planilhas estão disponíveis aqui. Caso os valores não sejam o esperado pelo Município, deve ser solicitada a revisão ao Ministério da Saúde.
A destinação desses recursos tem o objetivo de possibilitar o direito da população de acesso à Atenção Primária e Especializada de Saúde. A medida segue o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/2023) e a Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei 14.822/2024).
Com informações da CNM.