Nesta quarta-feira (27), em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta os repasses para os municípios brasileiros. Essa emenda  altera o artigo 159 da Constituição Federal. 

A alteração do texto estabelece o aumento em 1% dos repasses de tributos da União, por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Os novos repasses começam a valer em 2022 e os valores serão entregues no dia 10 de setembro de cada ano.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

Na sessão solene presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além dos relatores da matéria na Câmara e no Senado e do autor da proposta (PEC 29/2017), o ex-senador Raimundo Lira.

Prefeitos do Brasil todo acompanharam a sessão e saíram com gosto de vitória. para Valdir Junior, presidente da Assomasul ( Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) “a promulgação dessa emenda é uma vitória para o municipalismo”.

Rodrigo Pacheco ressaltou que os municípios brasileiros vêm enfrentando uma grave crise, e que as soluções não têm acompanhado o crescimento dos impasses fiscais. Ele citou também estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que revela como a crise nos municípios teve uma piora com a pandemia da covid-19, demonstrando que em 84,2% das prefeituras a situação fiscal é ainda difícil ou crítica.

— A conclusão é óbvia - as contas dos municípios inspiram muita atenção e cuidado e nunca foi tão importante tornar prático o discurso do municipalismo no Brasil. A nossa Carta Maior estabelece que o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios são instrumentos de reequilíbrio socioeconômico entre os entes federados. Assim, aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, são mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos Municípios em tempos de aguda crise — afirmou Pacheco.

Em pronunciamento, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a emenda constitucional vai dar maior estabilidade fiscal para os municípios brasileiros.

— E isso se reflete, se traduz, efetivamente, em melhoria nas condições de vida da população — completou.

“Hoje é um momento de agradecermos. É o momento de os Municípios virem aqui e dizer a importância desse avanço. Esse trabalho representa agora, uma vez implementado o 1% do FPM de setembro, R$ 15 bilhões anualmente para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra com despesa disponível, não vinculada e não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira. Hoje é dia de comemorar. Desse repasse, 25% vai para a Saúde, 15% para a Educação, ou seja, vai para o remédio, para o combate à pandemia e outras ações”, enfatizou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Com a promulgação, as prefeituras irão receber o repasse do FPM de forma gradual, sendo 0,25% nos próximos dois anos; 0,5% em 2024; e 1% de 2025 em diante. Durante a cerimônia, o presidente da CNM pontuou que a promulgação da matéria representa um enorme passo para minimizar os entraves financeiros vivenciados nos últimos anos pelos gestores municipais e demonstrou gratidão a todos os parlamentares que se sensibilizaram pela causa municipalista.

Origem

Ziulkoski fez um histórico da tramitação da matéria, que teve origem após a Confederação receber uma solicitação do prefeito de Pedra Branca (PB), Tota Guedes, à época presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Depois de receber a solicitação dos gestores nordestinos, a Confederação entrou em contato com vários parlamentares sobre a urgência de dar fôlego às finanças municipais com a aprovação do 1% de setembro e realizou uma mobilização nacional que reuniu mais de mil gestores para engajar outros prefeitos, agentes municipais e parlamentares.

A demanda ganhou velocidade no Senado e a matéria foi aprovada em 2017 com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Raimundo Lira. Após ser aprovada em 2017 no Senado, a matéria foi remetida para apreciação da Câmara dos Deputados. Em 2018, foi aprovada a admissibilidade na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara. Posteriormente, foi analisada pela Comissão Especial, onde foi aprovada em 2019. No mesmo ano, seguiu para votação no Plenário, sendo aprovada em primeiro turno. Os deputados concluíram a votação em segundo turno no início deste mês e o texto foi promulgado nesta tarde.

Queda nos repasses

O pleito adicional de 1% do FPM de setembro iniciou em 2017 como demanda dos prefeitos do Nordeste que estavam em profunda crise financeira. Os gestores procuraram a CNM, que começou a sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da criação desse recursos em setembro, período em que o repasse do FPM tende a apresentar queda drástica. Historicamente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro é bastante inferior ao primeiro semestre em função da restituição do Imposto de Renda. Nos últimos 5 anos, o repasse do mês de setembro foi um dos piores do ano”, explicou o líder municipalista.

Com informações CNM