A Confederação tem articulado para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que isenta os gestores

Presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), e prefeito de Nioaque, Valdir Junior, participou em videoconferência nesta terça-feira, 10 de agosto, para debater o andamento das pautas prioritárias municipalistas neste segundo semestre de 2021. O encontro foi marcado pela presença de presidentes das entidades estaduais e microrregionais, prefeitos e parlamentares.

Durante a reunião, a instituição alertou para as possíveis punições aos gestores que deixaram de aplicar no ano passado o mínimo de 25% na Educação por conta da pandemia. O boletim, que foi divulgado ainda nesta quarta-feira (11), deu destaque a pauta enfrentada pela Assomasul, e pelos 79 municípios do Estado.

Ao governo federal, um dos assuntos mais preocupantes, mencionado na publicação, é a punição aos gestores que deixaram de aplicar no ano passado o mínimo de 25% na Educação por conta da pandemia.

O Conselho Político da CNM deu encaminhamento aos pleitos do reajuste do piso do magistério, da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e da dificuldade em relação à aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos em educação em razão da pandemia da Covid-19.

A Confederação tem articulado para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. O texto isenta os gestores de possíveis penalidades por descumprirem o dispositivo constitucional que prevê essa obrigação.

Entre outras matérias urgentes, foram elencadas também a Reforma Tributária e Administrativa; o projeto que trata dos encargos dos Municípios; a revisão da Lei de Improbidade; a aprovação Lei das Associações; o novo parcelamento das dívidas previdenciárias; o aumento em 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro.