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Prefeitos temem efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal por causa da crise

Data: 
28/04/2020 - 17:14
Presidente Caravina durante a videoconferência (Foto: Edson Ribeiro)

Willams Araújo

A crise na área de saúde pública por conta da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) causou enorme preocupação e expectativa nos prefeitos com relação a exigência do cumprimento das metas constitucionais.

O maior temor dos gestores municipais é com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual estabelece normas rígidas contra o descontrole das contas públicas e prevê punições aquele que não cumprir a legislação ao final do mandato.

Na prática, a LRF não permite que e os governos estaduais e as prefeituras “estourem” o limite de gastos com pessoal.

Esse foi um dos itens discutidos pelos prefeitos durante a videoconferência, realizada na segunda-feira (27) pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), com a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

O presidente da entidade e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, observou que a maior preocupação dos gestores municipais é ultrapassar o limite de 54% com a folha de pagamento dos servidores públicos, vindo a comprometê-los com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante de vários questionamentos dos colegas, Caravina pediu que a senadora levasse para discussão com os líderes de bancada no Senado a possibilidade de flexibilizar o CAUC (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) durante o período da pandemia para que as prefeituras possam receber recursos federais sem o risco de ter verbas bloqueadas por falta de pagamento de dívidas.

O Cauc é uma espécie de “Serasa” das prefeituras. Com ele negativado, os municípios ficam impedidos de firmar novos convênios e se beneficiar de emendas parlamentares.

Membro do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Caravina tem alertado os colegas desde o início sobre a necessidade de cortar gastos visando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Várias medidas restritivas já foram tomadas com orientação da Assomasul, incluindo a suspensão temporária das aulas nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e o isolamento social,  considerando à declaração pública de situação de pandemia em relação à doença pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

A principal apreensão diz respeito ao equilíbrio das contas das prefeituras, que já vinham sofrendo dificuldade devido à situação econômica do país, principalmente em cidades de pequeno porte, as quais dependem basicamente de repasses constitucionais como ICMS e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para sobreviver.

O próximo passo agora é aguardar a aprovação, pelo Senado, do plano de apoio emergencial aos municípios para o enfrentamento ao Covid-19.

A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e tramita na Senado. Durante a videoconferência, Simone Tebet recebeu a incumbência dos prefeitos de articular a aprovação do texto o mais breve possível a fim de que os recursos cheguem logo na ponta.

Outra preocupação dos gestores é atender toda a demanda advinda da pandemia do coronavírus.

A leitura que a maioria deles faz é que será preciso garantir que os municípios não entrem em caos social e econômico por conta dessa pandemia e, por isso, esperam  que o governo federal aja de forma rápida em socorro à população e também à manutenção das prefeituras.