A expectativa, nesta quarta-feira, de inclusão na ordem do dia da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 387/09, mobiliza os prefeitos dos municípios brasileiros. Eles alimentam a esperança de êxito da PEC apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), consubstanciando nova partilha dos recursos originários da exploração da camada do pré-sal, dentro da política petrolífera.

A divisão do bolo a ser originado dessa potencial riqueza fossilífera tem provocado conflitos de interesse, envolvendo, de um lado, o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, Estados maiores produtores de petróleo, e, de outro, o restante dos Estados nacionais em busca ávida de fontes de receitas para o financiamento de seus projetos regionais de desenvolvimento, neles incluídos os municípios.

A União Federal tentou, mais uma vez, encontrar um meio termo, abrindo mão de volume substancial dos valores até então previstos para sua cota-parte, como saída para equilibrar a redistribuição. Essa solução, contudo, não alcançou os efeitos desejados, prosseguindo o ambiente de discórdia em torno da divisão dos recursos da PEC. A plataforma marítima em que se localizam as riquezas do pré-sal não garante exclusividade dos recursos aos Estados produtores, por conta dos questionamentos dos fatores geográficos e geopolíticos.

Ademais, as reservas petrolíferas encontradas na camada do pré-sal pertencem ao País e sua exploração, seguindo critérios de justiça, deveria ser partilhada com todos os Estados e municípios, sem exclusivismo. A partir desse fundamento lógico, os parlamentares autores da PEC nº 387/09 indicaram os critérios constitucionais seguidos para a redivisão dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios como os mais consentâneos com a realidade brasileira.

Em síntese, as transferências constitucionais possibilitam, na prática, uma forma de redistribuição de renda, corrigindo as disparidades regionais pela via tributária. Estados e municípios com menor peso nos indicadores de desenvolvimento recebem um quantitativo maior de recursos, enquanto os Estados e municípios do Sudeste e do Sul, principalmente, ocupando elevadas posições no quadro de desenvolvimento nacional, são credores de menores parcelas.

A atuação dos prefeitos exigirá, para ter sucesso, a persuasão de parlamentares com liderança nas bancadas e trânsito livre principalmente na base governista. Os prefeitos têm vínculos políticos com os parlamentares, especialmente em períodos eleitorais, porque trabalham mais próximos das bases físicas onde se encontra o eleitor. O momento é de colocar em destaque a relevância desse futuro suporte financeiro para o financiamento de seus programas públicos. Para tanto, o voto do parlamentar será decisivo.

Se não houver ação coordenada para juntar as forças da maioria, os Estados produtores não cederão essa oportunidade de erradicar a miséria do País. A vitória na Câmara dos Deputados exige negociações sensatas, o engajamento das lideranças e a pressão dos prefeitos.