Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso do Sul

A Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) coloca à disposição de seus filiados uma moderna e prática ferramenta para aumentar a transparência na gestão municipal e o pleno atendimento ao princípio da publicidade: o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL.


Trata-se de um Sistema eletrônico de publicação dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores - INTERNET, no endereço www.diariomunicipal.com.br/assomasul e tem o mesmo valor legal das publicações impressas, pois suas edições serão assinadas digitalmente seguindo os padrões de autenticidade, integridade e validade jurídica definidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.


O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios possibilitará uma significativa redução nas despesas da administração. Com ele, o município economiza na publicação e/ou impressão de atos legais, editais, decretos, contratos, relatórios de gestão fiscal e muito mais.

Procedimentos para legalizar o uso do Diário Oficial em seu município

1 ADESÃO: O município filiado à ASSOMASUL solicita a sua adesão ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul.


2 LEGALIZAÇÃO: O município deverá aprovar Projeto de Lei adotando o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos. Se a Lei Orgânica permitir, pode-se criá-lo por Decreto.


3 TREINAMENTO: A ASSOMASUL irá capacitar os técnicos municipais que utilizarão o sistema.


4 INSERÇÃO DE DADOS: Após o treinamento, os técnicos municipais já podem inserir os textos legais que serão publicados na próxima edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul.


5 PUBLICAÇÃO: O Diário Oficial é publicado diariamente no site da ASSOMASUL (www.diariomunicipal.com.br/assomasul). A qualquer instante, os gestores, técnicos, fornecedores ou qualquer cidadão interessado poderão imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

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